- Fundamentos da responsabilização pessoal. Erro administrativo, ilegalidade e erro
- grosseiro. Dolo, culpa e culpa grave. Artigo 28 da LINDB. Critérios de identificação do erro
- grosseiro. Erro escusável e divergência interpretativa. Jurisprudência do STF e do TCU.
Presencial
CURSO LINDB, ERRO GROSSEIRO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. Como decidir com segurança na Administração Pública
O curso aborda a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) na Administração Pública, com ênfase nos critérios para caracterização do erro grosseiro, na responsabilização pessoal dos agentes públicos e nos limites da atuação administrativa. Serão discutidos os entendimentos dos órgãos de controle, a análise das circunstâncias práticas das decisões e as medidas para reduzir riscos jurídicos, prevenir responsabilizações indevidas e promover maior segurança na gestão pública.
São Luís - MA - À definir - 19 a 21/05/2027
20 h - Horário; 08h às 12h e 14h às 18h
Administração Pública
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Aprendizado
O que você aprenderá
Capacitar os participantes para compreender os fundamentos e os limites da responsabilização pessoal dos agentes públicos, identificar situações que podem caracterizar erro grosseiro e utilizar as ferramentas da LINDB para tomar decisões administrativas juridicamente fundamentadas, contextualizadas e seguras.
Participantes
Para quem este curso é indicado
- Gestores, dirigentes e ordenadores de despesas;
- Servidores públicos das áreas administrativa, jurídica e técnica;
- Assessores jurídicos, procuradores e advogados públicos;
- Agentes de contratação, pregoeiros e fiscais de contratos;
- Auditores, controladores internos e profissionais de corregedoria;
- Conselheiros e servidores de tribunais de contas;
- Gestores e técnicos da União, estados, municípios, autarquias, fundações, universidades, conselhos profissionais e entidades do Sistema S.
Programa
Conteúdo programático
Metodologia
Como o treinamento acontece
Aulas expositivas dialogadas, análise crítica de dispositivos legais e decisões dos tribunais, estudos de casos concretos, debates orientados e oficinas de tomada de decisão administrativa. A abordagem priorizará a aplicação prática da LINDB na prevenção de erros, na fundamentação das escolhas e na compreensão dos limites da responsabilização pessoal.
Instrutor
CARLOS NITÃO
Formação e experiência profissional Formado em Direito, com especialização em Direito Administrativo. Mestre em Direito pela UFRN. Doutorando em Direito pela UNB. Membro do Instituto de Direito Administrativo da Paraíba. Membro da Advocacia-Geral da União desde 2014, ocupando o cargo de Procurador Federal. É integrante da Câmara Permanente de Assunto de Interesse das Instituições Federais de Ensino Superior – CPIFES e da Câmara Permanente de Ciência, Tecnologia e Inovação – CO-CT&I, ambas da Procuradoria-Geral Federal
Informações complementares
Dados administrativos e políticas
Dados para empenho
- Razão social
- Gestão Treinamento & Desenvolvimento Humano
- CNPJ
- 10.613.756/0001-60
- Telefone
- (98) 98881-7127
Dados bancários
- Banco
- Santander (033)
- Agência
- 2524-3
- Conta corrente
- 13.000.581-3
Certificação e políticas
- Frequência mínima
- 75%
- Cancelamento
- A Gestão Treinamento reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso até 07 (sete) dias úteis antes do curso, caso não haja número mínimo de inscritos e Substituir o instrutor por motivo de força maior.
- Hospedagem e passagens
- Aos participantes de outros Estados, quando forem adquirir as passagens aéreas e hospedagem, só façam quando houver a comunicação por parte do setor de negócios da confirmação do curso que estiver inscrito.
Informações fiscais
- Regime tributário
- Simples Nacional
- Empresa cadastrada no SICAF