Curso
Gestão e Desfazimento de Bens Móveis no Setor Público à Luz do Decreto Federal nº 12.785/2025.
Objetivo
OBJETIVO GERAL
Proporcionar aos participantes uma visão integrada, normativa e operacional da gestão e do desfazimento de bens móveis no setor público, detalhando cada etapa do
processo, desde a gestão patrimonial até a destinação final, com foco na segurança jurídica, na economicidade e na conformidade legal.
Objetivos Específicos
Compreender o novo regime jurídico do desfazimento de bens à luz do Decreto
nº 12.785/2025;
Identificar os impactos da Lei nº 14.133/2021 e da PNRS sobre a gestão
patrimonial;
Capacitar os participantes para atuar em comissões de avaliação e
desfazimento;
Reduzir riscos administrativos, contábeis e ambientais relacionados ao
desfazimento;
Aplicar boas práticas e soluções sustentáveis no reaproveitamento e
destinação de bens.
Público-alvo
- Gestores públicos, servidores e empregados públicos que atuam ou tenham interesse nas áreas de materiais, patrimônio, contabilidade, controle interno, logística, sustentabilidade, auditoria e fiscalização, bem como membros de comissões de avaliação e desfazimento de bens móveis no âmbito da Administração Pública.
Metodologia
- Desfazimento de Bens conforme o Decreto nº 12.785/2025
- O curso será desenvolvido por meio de uma metodologia teórico-prática, com foco na aplicação direta da legislação no cotidiano da Administração Pública, garantindo segurança jurídica, eficiência e conformidade normativa.
- Abordagens Metodológicas:
- Aulas expositivas dialogadas, com explicação detalhada dos dispositivos do Decreto nº 12.785/2025
- Análise prática do ciclo do desfazimento de bens, desde a identificação até a destinação final
- Estudo de casos reais envolvendo alienação, doação, cessão, permuta, inutilização e abandono
- Exemplificação de procedimentos administrativos, atos formais e responsabilidades dos agentes públicos
- Simulações práticas de processos de desfazimento, com foco em instrução processual
- Análise de riscos e falhas comuns, apontadas por órgãos de controle e auditoria
- Discussão sobre responsabilidade administrativa, civil e penal
- Integração entre almoxarifado, patrimônio, comissão de avaliação e setor jurídico
- Recursos Didáticos:
- Slides explicativos com fluxogramas dos procedimentos
- Modelos de documentos (termos, laudos, relatórios e atas)
- Checklists operacionais para aplicação imediata
- Material de apoio atualizado conforme o Decreto nº 12.785/2025
- Espaço para perguntas, debates e troca de experiências entre os participantes
- Enfoque Prático:
- A metodologia prioriza a padronização dos procedimentos, a prevenção de irregularidades, a transparência e o alinhamento com os órgãos de controle, permitindo que o participante aplique imediatamente o conhecimento adquirido em sua unidade administrativa.
Conteúdo Programático
1. Evolução e Marco Normativo do Desfazimento de Bens
- Evolução histórica do desfazimento de bens na Administração Pública Federal
- Revogação dos Decretos nº 9.373/2018 e nº 10.340/2020
- Fundamentos, objetivos e inovações do Decreto Federal nº 12.785/2025
- Integração normativa com:
- o Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos
- o Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
- o Decreto nº 10.936/2022 – Regulamentação da PNRS
- o Lei nº 14.479/2022
- O desfazimento como instrumento de governança, sustentabilidade e eficiência
- administrativa
2. Racionalizando os Conceitos Fundamentais e a Gestão Patrimonial
- Capital, patrimônio e bem público: conceitos essenciais
- Gestão de materiais e patrimônio e seus reflexos no desfazimento
- Ciclo de vida dos bens móveis na Administração Pública
- Despesa pública:
- o Conceito e classificações
- o Relação entre aquisição, manutenção, alienação e desfazimento
- Material:
- o Material de consumo x material permanente
- o Critérios e parâmetros excludentes
- o Impactos no controle patrimonial e no desfazimento
3. Planejamento, Padronização e Catalogação de Materiais Como Ferramenta
- Auxiliar do Desfazimento de Bens Móveis
- Planejamento do desfazimento e sua integração com o Planejamento Anual de
- Contratações (PAC)
- Padronização e catalogação como instrumentos de:
- o Racionalização das aquisições
- o Redução de estoques ociosos
- o Melhoria dos processos de desfazimento
- Catálogos padronizados e seus reflexos na avaliação e destinação dos bens
4. Movimentação, Incorporação e Gestão Física dos Bens
- Movimentação e Incorporação patrimonial:
- o Carga patrimonial
- o Termos de responsabilidade
- o Controle físico e contábil
- o Incorporação orçamentária
- o Incorporação extraorçamentária
- Sistemas informatizados de gestão patrimonial e rastreabilidade dos bens
5. Princípios Administrativos Aplicados ao Desfazimento
- Princípios da Supremacia e do Interesse Público
- Princípios constitucionais da Administração Pública
- Princípio da economicidade
- Princípio da sustentabilidade e da ecoeficiência
- Transparência administrativa e controle social
- Atuação do controle interno e externo
- Responsabilização dos agentes públicos
- Teoria da Aparência
6. Modalidades de Desfazimento segundo o Decreto nº 12.785/2025
- Classificação dos bens quanto à inservibilidade:
- o Em uso regular
- o Ocioso
- o Recuperável
- o Antieconômico
- o Irrecuperável
- Modalidades de desfazimento:
- o Alienação
- o Cessão
- o Transferência
- o Doação
- o Destinação ambientalmente adequada
- o Disposição final
- Renúncia de propriedade: conceito, limites e cautelas
- Pretensos beneficiários e ordem legal de prioridade
7. Avaliação de Bens e Comissões
- Avaliação de bens móveis:
- o Finalidade e fundamentos
- o Métodos e critérios de avaliação
- o Avaliação simplificada x avaliação técnica
- Constituição, competências e funcionamento das comissões de desfazimento
- Roteiro prático de atuação das comissões
- Responsabilidades administrativas, civis e penais dos envolvidos
8. Logística Reversa, Sustentabilidade e PNRS
- Logística reversa aplicada ao setor público
- Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
- Integração entre desfazimento e gestão de resíduos sólidos
- Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos
- Destinação ambientalmente adequada e comprovação documental
9. Bens Especiais e Tratamentos Diferenciados
- Desfazimento de símbolos nacionais
- Armas, munições e materiais pirotécnicos
- Normas específicas e procedimentos de segurança
10. Programas Institucionais e Boas Práticas
- Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs)
- Programa Computadores para Inclusão
- Boas práticas de reaproveitamento e inclusão digital
- Casos exitosos na Administração Pública Federal
11. Outras Formas de Desfazimento
- O Código Civil brasileira e a renúncia de propriedade
- Inutilização
- Abandono
- Procedimentos formais, riscos administrativos e cautelas necessárias
12. Estudos de Caso e Consultoria Aplicada
- Análise de casos reais de desfazimento de bens
- Simulações práticas de atuação das comissões
- Consultoria técnica orientada aos participantes
- Identificação de falhas recorrentes e estratégias de mitigação de riscos.
Instrutor(a)
Paulo Rosso
Graduação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) . Pós-graduação em Administração Judiciária pela Escola da Magistratura do Trabalho da 21ª Região, em parceria com a Universidade Potiguar.
Especialista em Gestão de Patrimônio Público , e Professor. Consultor do Banco Mundial, atuando na área de catalogação e padronização de materiais de consumo e bens permanentes. Servidor do quadro permanente (QPP) desde 1993. Profissional com mais de 35 anos de experiência nas áreas pública e privada, com sólida atuação em gestão patrimonial e administração pública. Gestor Patrimonial no Poder Judiciário Federal / Justiça do Trabalho / TRT da 21ª Região, com atuação por 19 anos. Especialista em Patrimônio Público, com ampla vivência em controle, gestão e prestação de contas de bens públicos. Avaliador de Qualidade do Programa de Qualidade no Serviço Público (PQSP) e Perito Judicial ,Consultor Público Federal.Professor e Tutor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)Professor convidado em cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN)