1. Introdução à contratação direta
1.1. exceções ao dever de licitar (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal)
1.2. espécies: dispensa e inexigibilidade de licitação
1.2.1. diferenças essenciais entre as duas espécies
2. Principais hipóteses de dispensa (art. 75 da Lei 14.133/2021)
2.1. dispensa em razão do valor (art. 75, incisos I e II)
2.1.1. novos limites
2.1.2. ótica do exercício financeiro (anualidade orçamentária)
2.1.3. critério para agrupar objetos de mesma natureza
2.1.3.1. risco do fracionamento da despesa
2.1.4. serviços e fornecimentos contínuos: valor limite para fins de fracionamento
2.1.5. acréscimos quantitativos permitidos em função do valor-limite da dispensa
2.1.6. sistema de dispensa eletrônica
2.2. pressupostos da contratação emergencial (art. 75, inciso VIII)
2.2.1. distinção entre ‘emergência’ e ‘falta de planejamento’
2.2.2. prazo máximo de duração dos contratos emergenciais
2.2.3. vedação da prorrogação contratual e da recontratação
2.2.3.1. prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais
2.3. licitação deserta e licitação fracassada (art. 75, inciso III)
2.3.1. propostas na licitação com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado
2.3.2. alcance da expressão ‘propostas válidas’ (art. 75, inciso III, alínea “a”)
2.4. contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento diante de rescisão contratual
2.4.1. nova abordagem jurídica (art. 90, § 7º)
2.4.2. remanescente num serviço de natureza contínua
3. Principais hipóteses de inexigibilidade (art. 74 da Lei 14.133/2021)
3.1. pressuposto da inviabilidade de competição (art. 74, caput)
3.2. objetos contratados por meio de credenciamento (arts. 74, inciso IV, e 79)
3.3. fornecedor exclusivo (art. 74, inciso I)
3.3.1. cautelas exigidas na comprovação da exclusividade
3.3.2. vedação da preferência por marca específica
3.3.3. exclusividade fabricada e direcionamento da contratação
3.4. prestação de serviço com exclusividade (art. 74, inciso I)
3.5. serviços técnicos especializados e executados por profissional ou empresa de notória especialização (art. 74, inciso III)
3.5.1. comprovação da notória especialização
3.5.2. discussão acerca da caracterização do serviço como de natureza singular
3.5.3. controvérsias envolvendo as contratações de serviços advocatícios
3.5.4. controvérsias envolvendo as contratações de serviços de treinamento
3.5.4.1. contratação de cursos de capacitação in company
3.5.4.2. participação de servidores em eventos externos (cursos, congressos e seminários)
3.6. aquisição ou locação de imóveis (art. 74, inciso V)
3.6.1. custos e benefícios da aquisição em detrimento da locação
3.6.2. requisito da singularidade do imóvel
3.6.3. modelos de locação e prévio chamamento público
4. Processo de contratação direta (art. 72 da Lei 14.133/2021)
4.1. planejamento da contratação (art. 5º)
4.1.1. documento de formalização de demanda e plano de contratações anual
4.1.2. estudo técnico preliminar (ETP) e termo de referência (TR)
4.1.2.1. hipóteses que dispensam a elaboração do ETP e do TR
4.2. razão da escolha da contratada
4.3. requisitos de habilitação
4.3.1. possibilidade de não exigência da documentação de habilitação
4.4. estimativa de despesa e justificativa de preço
4.4.1. pesquisa de preços: parâmetros estabelecidos no art. 23
4.4.1.1. compatibilidade com os valores praticados no mercado
4.4.2. preço de fornecedor ou prestador de serviços exclusivo
4.4.3. justificativa de preço na dispensa e na inexigibilidade: como apresentar
4.5. parecer do órgão de assessoramento jurídico (art. 53)
4.5.1. obrigatoriedade da análise e aprovação das dispensas e inexigibilidades
4.5.1.1. parecer jurídico nas contratações diretas de pequeno valor
4.5.2. responsabilização do parecerista jurídico perante os tribunais de contas
4.6. autorização pela autoridade competente
4.6.1. poder da autoridade de decidir em sentido contrário ao do conteúdo do parecer
4.6.2. responsabilização dos agentes públicos que tomam decisões respaldadas em pareceres
4.7. formalização e publicação
4.7.1. termo de contrato e instrumentos congêneres
4.7.2. publicação na imprensa oficial e em jornal de grande circulação
4.7.2.1. extrato da dispensa ou da inexigibilidade
4.7.2.2. extrato do contrato
4.7.3. divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (art. 94)
4.7.3.1. inteiro teor do contrato e dos termos aditivos