CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE COM ENFOQUE EM SANÇÕES

Instrutor

Instrutor: Arllington Campos Sousa – Advogado; Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-graduado em Direito Público e Direito Empresarial; graduado em Direito e Educação Física; Servidor Público Federal com larga experiência na área de Licitações e Contratos Administrativos, como Consultor Jurídico, presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação e membro de equipe de apoio ao Pregão, Assessoria de Gestão; ministra aulas, cursos e treinamentos na área de Direito Público; professor do curso de Pós-graduação em Direito Público da Esad; instrutor de escolas de governo, dentre outras parceiras; autor do livro: Licitaçõe s e Contratos Administrativos passo a passo para Municípios (Incluindo o Pregão) – Teoria e Prática, editora Líder, além de artigos em revistas especializadas.

Público-alvo

Profissionais voltados para as áreas de licitações e contratos, bem como para os demais envolvidos e ou interessados pelo assunto.

Conteúdo programático

  • A obrigação de licitar, princípios da administração pública e modalidades licitatórias;
  • A contratação direta como exceção à regra de licitar;
  • Atos, providências, justificativas e documentos para a correta formalização da dispensa e da inexigibilidade;
  • Planejamento da contratação direta;
  • Motivo de Dispensa;
  • Contratação emergencial;
  • Contagem do prazo;
  • Parcelamento indevido;
  • Licitação deserta ou fracassada;
  • Dispensa de licitação para contratação de remanescente contratual;
  • Contratação direta de instituição brasileira para fins de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
  • Inexigibilidade para fornecedor exclusivo;
  • Inexigibilidade para serviços técnicos;
  • Documentos de habilitação nos processos de dispensa e inexigibilidade;
  • Documentos de regularidade e certidões;
  • Atuação da assessoria jurídica nos processos de contratação direta;
  • Responsabilidades administrativa, civil e penal dos agentes públicos por dispensas e inexigibilidades;
  • Cuidados no gerenciamento dos contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade;
  • Principais entendimentos do TCU e orientações da AGU sobre contratação direta;
  • Decisão de rescindir o contrato – O que deve ser ponderado;
  • Danos e Indenizações ao particular – Danos emergentes e lucros cessantes;
  • Procedimento para a rescisão do contrato;
  • Aplicação de penalidades – Multas moratória e compensatória – Quando aplicar;
  • Extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade – Entendimentos do TCU e do STJ;
  • Procedimentos, responsabilidades e competência para o processamento da aplicação de penalidades;
  • Lei Anticorrupção e responsabilidade objetiva da empresa – Repercussões nas licitações e nos contratos;
  • Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) – Competência para instauração e julgamento – Portaria nº 910/15 da CGU;
  • Acordo de leniência – Competência – Efeitos;
  • Programa de integridade – Em que consiste – Impactos na redução da penalidade – Portaria nº 909/15 da CGU
  • Infrações e sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa;
  • Sanções que podem ser aplicadas pelo TCU aos agentes públicos – Procedimento a ser observado;
  • Crimes da Lei nº 8.666/93 que podem ser praticados pelos agentes públicos – Penas.

Investimento

R$ 2.599,00 (incluído material didático, caneta bloco, pasta GT, coffee-break, almoço e certificado)

Local /data:

Curitiba-PR – Bristol Centro Cívico – 18 e 19/07/22

São Luis-MA – Praiabella Hotel – 21 e 22/07/22

Horário: 08:00h às 12:00h e 14:0h às 18:00h

Carga horária: 16 horas/aula

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MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano/Gestão Treinamento.

CNPJ: 10613756/0001-60

(98) 3256-2103 / (98) 98881 7127

Dados bancários: Banco do Brasil: Ag 1611-X – C/C 37406-7

Estamos cadastrados no SICAF

"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

Peter Drucker

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