ANATOMIA DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE CONSIGNATÁRIO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E A INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 4/2020 (TAC)

Instrutor

Paulo Rosso- Consultor do Banco Mundial na área de Catalogação e Padronização de materiais de consumo e permanente. Professor/Tutor da Escola Superior do MPU. Professor convidado do curso de pós-graduação em Gestão Pública da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Gestor patrimonial do PJF/JT/TRT21 por 19 anos e servidor do QPP desde 1993. Administrador, conta com mais de 35 anos de experiência profissional na administração privada e pública. É graduado pela UFRN. Pós-Graduado em Administração Judiciária pela Escola da Magistratura do Trabalho da 21ª Região/Universidade Potiguar. Avaliador de Qualidade do PQSP, Perito Judicial, Consultor, Palestrante. Como instrutor, quer por intermédio de empresas especializadas, quer por contratação direta, já ministrou cursos para Universidades Federais, Ministério Público Federal, Poder Judiciário Federal, Poder Judiciário estaduais, Escolas da Magistratura, Academias de Polícia Civil e Militar, Institutos Federais de Educação, Escolas de Governos, Ministério Público estaduais, dentre outros.

Objetivo

O Direito Administrativa Disciplinar tem o objetivo de regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições.

Neste sentido o presente curso objetiva a perfeita compreensão do ordenamento jurídico aplicável, identificação e análise dos atos e fases dos procedimentos, e evidenciação das exigências legais pertinentes, com ênfase na Instrução Normativa CGU nº 04/2020.

Público-alvo

Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Gestores e Autoridades Superiores, Servidores Públicos em geral

Conteúdo Programático

  • Noções de Direito Administrativo disciplinar
  • Legislação fundamental
  • Princípios aplicáveis
    • Devido processo legal
    • Ampla defesa e do contraditório
    • Do informalismo moderado
    • Da verdade real
    • Da presunção de inocência ou de não culpabilidade
    • Da oficialidade
    • Do prejuízo
    • Do aproveitamento dos atos processuais
    • Primazia do mérito
    • Da boa-fé processual
    • Da proteção da confiança
    • Da motivação
    • Da insignificância ou da bagatela
  • Responsabilidades
    • Administrativa
    • Penal
    • Disciplinar
  • Dever de apurar
  • Conhecimento do fato supostamente irregular
  • Denúncia anônima
  • Obrigatoriedade da apuração
  • Autoridade competente
  • Procedimentos
    • Disciplinares
    • Investigativos
    • Acusatórios
    • Sindicância investigativa
    • Sindicância patrimonial
    • Investigação preliminar sumária (IN CGU Nº 8/2020)
    • Sindicância acusatória
    • Processo administrativo disciplinar sumário
  • Potencial ofensivo de condutas
  • Processo administrativo disciplinar – rito ordinário
  • Fases: instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento prazos: contagem e prorrogação
  • Contagem prorrogação
  • Continuidade da apuração
  • Instauração do processo administrativo disciplinar
  • Momento da instauração
  • Competência para instaurar o processo administrativo disciplinar/sindicância
  • Afastamento preventivo
  • Portaria de instauração
  • Requisitos formais essenciais
  • Publicação da portaria
  • Alcance dos trabalhos da comissão
  • Ônus probatório
  • Cuidados práticos
  • Diligências Perícias
  • Testemunhas
  • Inquirição
  • Contradita Acareação
  • Elementos da infração disciplinar
  • Enquadramento das infrações disciplinares
  • Conflito aparente de normas
  • Enquadramentos previstos na lei nº 8.112/90
  • Descumprimento de deveres
  • Infração às proibições
  • Infrações sujeitas à pena de demissão previstas no art. 132
  • Enquadramentos previstos na lei nº 12.527/2011
  • Defesa
  • Revelia
  • Relatório final
  • Penalidades
  • IN CGU 4/2020 e o Termo de ajustamento de conduta (TAC)
    • Os fundamentos para celebração
    • Descrição das obrigações assumidas
    • Prazo e o modo para o cumprimento das obrigações
    • A forma de fiscalização das obrigações assumidas
    • Reparação do dano causado
    • Retratação do interessado
    • TAC e a suspensão da prescrição
    • Demais obrigações estabelecidas no TAC
  • Considerações finais

Investimento

R$  1.499,00  (Material didático e certificado on line)

Local /Data: Plataforma Microsoft Teams – on-line/ao vivo – 26 a 30/04/21

Horário: 14:00h às 18:00h

Carga Horária: 20h

MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano

CNPJ: 10613756/0001-60

(98) 3256-2103  (98) 98881 7127

Dados Bancários: BB – Ag 1611-X – CC 37406-7

Estamos cadastrados no SICAF

"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

Peter Drucker

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