FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, CONTA VINCULADA E REPACTUAÇÃO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TCU E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Instrutor Parte 1

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Escola Superior do Tribunal de Contas da União), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; advogado e pós-graduado em “Controle Externo, nível Especialização” pela Fundação Getúlio Vargas; mestrando em “Direito Administrativo Contemporâneo: Estado e Mercado” pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017); vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Parte 1: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

  1. Distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização
  2. Tipos de fiscalização: técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário

2.1. possibilidade de fiscalização por equipe: atribuição de competências distintas para o fiscal técnico e o fiscal administrativo

  1. Designação e atribuições do gestor e dos fiscais do contrato

3.1. papel do gestor/fiscal do contrato

3.2. nomeação do gestor/fiscal

3.3. capacitação e formação acadêmica

3.4. responsabilidade pessoal do gestor/fiscal de contrato

3.5. ausência de subordinação direta dos empregados da contratada ao ente público contratante

3.5.1. não interferência na seleção de pessoal da contratada

  1. Preposto da contratada

4.1. o que esperar do preposto e possibilidade de recusa

4.2. orientações na reunião inicial

  1. Formalização e publicação do contrato

5.1. publicação e eficácia contratual

5.2. cláusulas necessárias

5.2.1. vinculação ao edital e à proposta vencedora

  1. Vigência e prorrogação do contrato

6.1. vigência, como regra, atrelada ao exercício financeiro

6.1.1. exceções legalmente previstas

6.2. prazo de vigência x prazo de execução

6.3. serviços de natureza continuada: caracterização e peculiaridades

6.3.1. o que são serviços de natureza continuada e quais os seus elementos característicos

6.3.2. a caracterização é casuística

6.4. prorrogação da vigência contratual

6.4.1. justificativa para a prorrogação

  1. Alterações contratuais

7.1. pressupostos

7.2. alterações unilaterais e consensuais: contornos e limites

7.2.1. alterações unilaterais qualitativas

7.2.2. alterações unilaterais quantitativas: acréscimo e supressão de objeto

7.2.2.1. acréscimos e supressões: limites legais, descaracterização do objeto e impossibilidade de compensação

7.3. alterações consensuais

  1. Fiscalização administrativa dos contratos de terceirização

8.1. fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias

8.2. documentos comprobatórios da regularidade fiscal

8.2.1. verificação da regularidade no momento da contratação e durante a execução do contrato

8.3. modelo de fiscalização quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias, previsto nas normas de regência

8.3.1. importância da norma coletiva de trabalho

8.3.2. verificação do recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e do FGTS dos trabalhadores empregados na execução do serviço

  1. Liquidação e pagamento da despesa contratual

9.1. Cautelas a cargo dos agentes da fiscalização ao atestarem a execução do objeto

9.1.1. Necessidade de manutenção de registros fidedignos

9.2. Boas práticas extraídas da jurisprudência do TCU

9.3. Quando é cabível a glosa e qual a distinção em relação à retenção de pagamento

Instrutor Parte 2

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Advogado (OAB/DF 18.166). Servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF, unidade administrativa então responsável pela orientação aos fiscais e gestores de contratos no âmbito do TCU, e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa (Escola Superior do Tribunal de Contas da União), do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal, da Escola de Administração Fazendária (ESAF) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). É coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. É instrutor em cursos presenciais e à distância nas áreas de planejamento, gestão e fiscalização de contratos administrativos, em âmbito nacional.

Parte 2: CONTA VINCULADA/REPACTUAÇÃO

1.1. ORIGEM, CONCEPÇÃO E PROPÓSITO DA CONTA VINCULADA

1.2. A QUE ESPÉCIE DE CONTRATO SE APLICA A CONTA VINCULADA

1.2.1. Os Elementos do Contrato de Terceirização na IN 05/2017

1.2.1.1. O que são serviços de natureza continuada?

1.2.1.2. Como se dá a cessão da mão de obra?

1.3. OS RISCOS INERENTES AOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO QUE A CONTA VINCULADA OBJETIVA MITIGAR

1.3.1. Risco: Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias

1.3.2. Risco: Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas. A disciplina legal com contraste com a Súmula 331 do TST

1.3.2.1. Reflexos do julgamento da ADC-16 pelo STF e a nova redação da Súmula 331 do TST

1.3.2.2. Alcance da responsabilidade subsidiária

1.4. ANÁLISE DE RISCOS: DEVE-SE FUNDAMENTAR A OPÇÃO PELA ADOÇÃO DA CONTA VINCULADA

1.4.1. A disciplina dada pelo Decreto 9.507/2018 e pela IN 05/2017

1.4.2. Jurisprudência do TCU sobre a adoção da conta vinculada

PARTE 2 – ENCARGOS TRABALHISTAS. FUNDAMENTAÇÃO. CÁLCULO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

2.1. REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. BASE DE CÁLCULO DOS ENCARGOS OBJETO DE PROVISÃO EM CONTA VINCULADA

2.1.1. Distinção entre salário e remuneração – vedação ao salário complessivo – conceito a partir da reforma trabalhista

2.1.2. Adicional de periculosidade

2.1.3. Adicional de insalubridade

2.1.4. Caracterização da insalubridade/periculosidade

2.1.5. Adicional noturno

2.1.6. Adicional de hora noturna reduzida

2.2. 13º SALÁRIO

2.2.1. Fundamento legal do encargo

2.2.2. Metodologia de cálculo

2.2.3. Documentação que comprova o pagamento do 13º salário. Oficina: análise da documentação comprobatória

2.2.3.1. Pagamento de salários, incluindo o 13º salário – roteiro de verificação

2.3. ADICIONAL DE FÉRIAS

2.3.1. Fundamento legal do encargo

2.3.2. Metodologia de cálculo

2.4. FÉRIAS

2.4.1. Fundamento legal do encargo

2.4.2. Metodologia de cálculo

2.4.3. Documentação que comprova o pagamento das férias e do adicional de férias

2.4.3.1. Pagamento da remuneração de férias e do adicional de férias – roteiro de verificação

2.5. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA DO TRABALHADOR NO FGTS

2.5.1. Multa de 40% do FGTS – Fundamento legal do encargo

2.5.2. Multa de 40% do FGTS – Metodologia de cálculo

2.5.2.1. Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo

2.5.2.2. Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo

2.6. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. OFICINA: ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

2.6.1. Roteiro de Verificação

PARTE 3 – ENCARGOS SOCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. CÁLCULO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

3.1. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES

3.1.1. Contribuição previdenciária (INSS)

3.1.2. Salário educação

3.1.3. Contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial – RAT ajustado (RAT x FAP)

3.1.4. SESI ou SESC

3.1.5. SENAI ou SENAC

3.1.6. SEBRAE

3.1.7. INCRA

3.1.8. FGTS

3.2. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOCIAIS sobre 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS

3.2.1. Incidência de Encargos Sobre o 13º Salário

3.2.2. Incidência de Encargos Sobre o Adicional de Férias

3.2.3. Incidência de Encargos Sobre Férias

3.3. ENCARGOS SOCIAIS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

2.2.1. Folha de Pagamento

2.2.2. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS ou DARF – DCTFWeb – e GRF)

3.3. COMO ANALISAR OS DOCUMENTOS?

3.3.1. Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS (ou DARF) e da GRF

PARTE 4 – GERENCIAMENTO DA CONTA VINCULADA – ESTUDO COMPARATIVO: DISPOSIÇÕES DA IN 05/2017 E DA RESOLUÇÃO CNJ 169

4.1. Procedimentos de gerenciamento da conta vinculada

4.1.1. Atos preparatórios – termo de cooperação técnica com banco público ou privado

4.1.2. Designação das unidades administrativas responsáveis pelo gerenciamento da conta vinculada

4.1.3. Disposições obrigatórias no edital e no contrato

4.1.4. Abertura da conta vinculada

4.1.5. Retenção mensal dos valores a serem depositados na conta vinculada

4.1.6. Pedido de levantamento de importâncias da conta vinculada

4.1.7. Liberação do saldo remanescente da conta vinculada

4.1.8. Bloqueio judicial dos valores depositados na conta vinculada

4.1.9. É possível adotar a conta vinculada aos contratos em execução?

REPACTUAÇÃO

  1. Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro

1.1. Revisão

1.1.1. Reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito

1.1.2. Fatos geradores

1.1.2.1. Imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis

1.1.2.2. Fato do príncipe

1.1.3. Onerosidade excessiva

1.1.4. Ausência de limites legais

1.1.5. Formalização

1.2. Reajuste

1.2.1. Solução desenvolvida para períodos de alta inflação

1.2.2. Periodicidade e marco para contagem

1.2.2.1. Data-limite para apresentação da proposta

1.2.3. Adoção de índices setoriais ou gerais

1.2.4. Previsão contratual

1.2.5. Formalização

1.3. Repactuação

1.3.1. Terceirização em sentido estrito

1.3.1.1. Serviços contínuos

1.3.1.2. Prestação mediante cessão da mão de obra

1.3.2. Espécie de reajuste

1.3.3. Periodicidade e marco para contagem

1.3.4. Repactuação em duas etapas

1.3.4.1. Mão de obra: acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria

1.3.4.2. Demais insumos: data da apresentação da proposta

1.3.5. Efeitos financeiros

1.3.6. Renúncia tática ao direito de repactuar (preclusão lógica)

1.3.7. Previsão contratual

1.3.8. Formalização

  1. PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS PASSO A PASSO – PROCEDIMENTO SUGERIDO

2.1. Formação do processo

2.1.1. Requisitos essenciais do pedido formulado pelo contratado. Documentos a serem apresentados

2.1.2. Peças incluídas pelo servidor encarregado da instrução processual

2.2. Instrução processual – passo a passo

2.2.1. Redigindo o Relatório de Instrução: histórico da contratação

2.2.2. Redigindo a Instrução: análise motivada do pedido do pedido de repactuação

2.2.3. Montagem da nova planilha de custos e formação de preços

2.2.4. Encaminhamento

2.2.4.1. Participação do fiscal administrativo na instrução do processo de repactuação

2.2.4.2. Adequação orçamentária e financeira para o incremento de despesa

2.3. As implicações da Emenda Constitucional 95 (novo regime fiscal – “teto de gastos”) na decisão pela repactuação dos contratos

2.4. Questões controversas envolvendo o processamento e a concessão da repactuação de preços

2.4.1. Parcelas remuneratórias e benefícios criados por norma coletiva de trabalho

2.4.2. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa

2.4.3. Negociação para exclusão ou redução de “itens gerenciáveis”. Exclusão ou redução da rubrica “Aviso Prévio Trabalhado” após um ano de vigência do contrato. Reflexos da Lei 12.506/2011. Jurisprudência do TCU sobre a matéria

2.4.4. Impacto da reforma trabalhista na análise da repactuação dos contratos em que há prestação de serviços em jornada 12 x 36 83020007

2.4.4.1. Pagamento em dobro por trabalhado realizado em feriado (exclusão da planilha)

2.4.4.2. Adicional noturno sobre horas noturnas prorrogadas (ajuste do valor na planilha)

2.4.4.3. Indenização pela supressão sistemática do intervalo intrajornada (possibilidade de inclusão da despesa na planilha)

Investimento

R$ 1.899,00 (Material didático e certificado on-line)

Local /data: On-line/ao Vivo – Plataforma Microsoft Teams – 13 a 16/04/21

Horário: 14:0h às 18:00h

Carga horária: 20h

MMPCosta Treinamento & Desenvolvimento Humano/CNPJ: 10613756/0001-60 (98) 3256-2103/8881 7127/BANCO BB – AG 1611-X – C/C 37406-7

www.gestaotreinamento.com.br/ Estamos cadastrados no SICAF

Atenção: 1. A Gestão Treinamento se reserva no direito de adiar ou cancelar seus cursos em até 3 dias úteis antes da data revista, caso o número mínimo de inscritos não seja atingido e formalizará o cancelamento, via e-mail e/ou telefone. 2. Caso o participante tenha efetuado seu pagamento, a Gestão Treinamento será responsável por restituir integralmente o valor ou, ficará o crédito para realizar o curso em turma futura se assim desejar; 3. O valor dos cursos contratados refere-se única e exclusivamente aos itens descritos no valor da inscrição, não estando inclusos quaisquer outros custos paralelos

"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

Peter Drucker

Faça sua Inscrição

    Dados:

    Dados do Financeiro: