CONTROLE EXTERNO NAS ENTIDADES DO SISTEMA “S”: DO PREPARO DO RECEBIMENTO DA AUDITORIA À RESPOSTA ÀS RECOMENDAÇÕES Como as Entidades do Sistema S devem se Preparar para Receber as Auditorias tendo em Vista o Decidido no Acórdão No. 1.904/2017

CONTROLE EXTERNO NAS ENTIDADES DO SISTEMA “S”: DO PREPARO DO RECEBIMENTO DA AUDITORIA À RESPOSTA ÀS RECOMENDAÇÕES Como as Entidades do Sistema S devem se Preparar para Receber as Auditorias tendo em Vista o Decidido no Acórdão No. 1.904/2017

Instrutor

Luiz Cláudio de Azevedo Chaves – Graduado em Administração e Direito, Especialista em Direito Administrativo. Professor Convidado da Fundação Getúlio Vargas-FGV/PROJETOS e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-RIO, além de diversas instituições de ensino e Escolas de Governo do País, dentre as quais destacam-se: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, Escola de Administração Judiciária – ESAJ/TJRJ, Escola Nacional de Serviços Urbanos – ENSUR/IBAM. Membro convidado do Comitê Nacional de Revisão da Norma ISO 31.000 (Gestão de Riscos) da ABNT. É autor das seguintes obras: Licitações e Contratos da Administração Pública-Legislação Básica Reunida, Expressão Gráfica, 2009; Curso Prático de Licitações, os segredos da Lei 8.666/93, Lumen Juris, 2011; Diálogos de Gestão – Novos ângulos, Várias Perspectivas, Ed. JML, 2013; Licitação Pública, Compra e Venda governamental Para Leigos, Alta Books, 2016; e, A atividade de planejamento e análise de mercado nas contratações governamentais – Estudo sobre a atividade de planejar e pesquisar preços de mercado, Ed. JML, 2018. É articulista nos seguintes periódicos: Revista do Tribunal de Contas da União, ed. TCU; Revista RJML de Licitações e Contratos, ed. JML; BLC-Boletim de Licitações e Contratos, ed. NDJ; ILC-Informativo de Licitações e Contratos, ed. ZÊNITE; Revista Infraestrutura Urbana, ed. PINI; Revista dos Municípios, ed. IBAM; e, Revista do Administrador Público, ed. Governet. Sua experiência profissional nas mais diversas funções ligadas às contratações públicas exercidas ao longo de mais de 25 anos junto Tribunal de Justiça/RJ, onde é servidor do quadro efetivo, aliado a seu elevado conhecimento técnico o credenciam como um dos mais expoentes conferencistas em temas do Direito Administrativo.

Apresentação

“O Tribunal de Contas da União (TCU) fará auditoria nas onze entidades que compõem o Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, Sescoop, ABDI, Apex e Sebrae). A decisão foi tomada na sessão plenária de 30 de agosto, em atendimento ao pedido da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

De acordo com o TCU, a atuação e o orçamento do Sistema S têm crescido no cenário nacional e possuem grande impacto social. Em 2017, as nove principais entidades receberam juntas receita superior a R$ 32 bilhões. “Potenciais desvios ou má aplicação desses recursos impactam negativamente na atuação desses entes”, esclarece o Acórdão aprovado.

Ao todo, serão fiscalizadas 229 unidades do Sistema S. A previsão é de que os trabalhos sejam realizados em até um ano. A proposta apresentada pelo relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, divide as auditorias em quatro blocos de fiscalização que podem ser realizadas simultaneamente.

Os auditores vão apurar, entre outros pontos, a conformidade dos contratos firmados pelos entes do Sistema S, a transparência das informações, a gratuidade dos cursos oferecidos, as folhas de pagamentos das entidades e os balanços patrimoniais, receitas, transferências e disponibilidades financeiras. De acordo com o ministro-relator, a realização dos trabalhos por meio de blocos permitirá que as informações requeridas sejam enviadas paulatinamente à Comissão do Senado.”

As entidades do chamado Sistema S anotam uma peculiaridade específica em relação aos processos internos de contratação de pessoal e de aquisição de coisas e contratação de serviços. É que, ao mesmo tempo que são instituições dotadas de personalidade jurídica de direito privado, estão submetidas aos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente, o dever de licitar e o princípio do concurso público.

Considerando a notícia acima, torna-se imprescindível que as entidades do Sistema S se preparem para receber os técnicos e auditores do TCU, de modo a que os processos de contratação sejam revistos e as rotinas administrativas sejam ajustadas para que se alcance a conformidade com os padrões de auditoria que serão levadas a efeito.

No presente curso serão abordados os principais aspectos que devem ser alvo das auditorias, notadamente, quanto aos processos de contratação de pessoal, o uso das dispensas de licitação e das contratações com fundamento na inexigibilidade de licitação, a regularidade da fase de planejamento da contratação, com enfoque na pesquisa de preços e na gestão dos contratos.

Ao final do curso, espera-se que o participante tenha condições de bem preparar a sua unidade para que as auditorias não se desdobrem em responsabilização por falhas decorrentes de não observância dos preceitos legais.

Principais Destaques

1)Premissas ao Sistema S: porque as entidades do Sistema S estão submetidas ao controle do TCU;

2)A fiscalização do TCU a partir de: quais pontos serão observados nas auditorias na análise dos processos licitatórios, nas dispensas e inexigibilidade de licitação e na gestão dos contratos;

3)Melhores práticas: na contratação de pessoal (concurso X processo seletivo simplificado); na contratação de serviços de publicidade; na contratação de obras e serviços de engenharia; na pesquisa de preços que antecede a licitação, a dispensa e a inexigibilidade; e, na gestão dos contratos

Objetivos

Espera-se que ao final do curso os participantes possam: 1)Reconhecer o papel da sua entidade no cenário da administração pública; 2)Realizar os ajustes necessários nas rotinas internas de modo a adequá-las aos entendimentos firmados pelo TCU; 3)levantar e fornecer informações gerenciais; 4) fornecer instrumental técnico para as áreas envolvidas no processo de aquisição e controle.

Público Alvo

Os destinatários diretos do trabalho a ser desenvolvido são os colaboradores/empregados das entidades do Sistema S:

  • responsáveis pela elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico nas aquisições;
  • responsáveis pelo recebimento provisório, definitivo das compras e pelo almoxarifado;
  • responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos de aquisição;
  • ordenadores de despesa, assessores jurídicos e auditores internos

Conteúdo Programático

MÓDULO I – NOÇÕES GERAIS

  • O regime jurídico dos Serviços Sociais Autônomos;
  • Dever de observância aos princípios do art. 37, da Constituição Federal de 1988;
  • Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema S X Lei no. 8.666/1993: o que deve ser aplicável?
  • Regime jurídico aplicável à gestão de pessoas.

MÓDULO II – FISCALIZAÇÃO PELO TCU

  • O dever de prestação de contas dos Serviços Sociais Autônomos à luz da Constituição Federal;
  • Perspectiva das auditorias: o que o TCU espera encontrar?
  • Sanções que podem ser impostas pelo TCU aos agentes das entidades do Sistema S;
  • O papel do controle interno e da auditoria no apoio ao controle externo.

MÓDULO III – A FISCALIZAÇÃO DO TCU (Ac. 1.904/2017-P): principais pontos a serem auditados

  • Dos Processos Licitatórios:

– Planejamento das contratações;

  • Importância do gerenciamento de risco nas contratações

– Pesquisa de preços;

  • Fontes de consulta e requisitos processuais

– Escolha da modalidade e do tipo de licitação;

– Cautelas na descrição do objeto;

  • o excesso na descrição técnica
  • indicação de marca específica

– Definição dos requisitos de habilitação

– Fase externa e exequibilidade das propostas

  • Dispensa de Licitação;

– Dispensa em razão do valor

  • fracionamento ilegal de despesa

– Contratação de instituição sem fins lucrativos;

  • vedação à subcontratação
  • verificação de preço de mercado

– Contratações emergenciais

  • elementos que descaracterizam a situação emergencial
  • dever de contratação apenas o indispensável

– Contratação de outras entidades do sistema S e de cursos abertos

  • posicionamento reiterado do TCU
  • Inexigibilidade de licitação

– Aquisição de produto comercializado em caráter de exclusividade

  • comprovação da condição de fornecedor exclusivo
  • verificação de preço de mercado

– Contratação por notória especialização

  • quais serviços podem ser contratados
  • entendimentos do TCU sobre o art. 10, I do Regulamento
  • verificação de preço de mercado

– Contratação de profissionais do setor artístico

  • A questão do atestado de empresário exclusivo
  • Sistema de Registro de Preços;

– Hipóteses admitidas pelo Regulamento

– Entendimento do TCU quanto ao dever de demonstração de vantajosidade pela opção ao SRP

  • Gestão dos Contratos

– Fiscal x gestor de contratos;

  • atribuições e extensão das responsabilidades

– Prazos e prorrogação;

  • contratos que admitem prorrogação (art. 26, par. Único do Regulamento
  • requisitos para a prorrogação
  • hipóteses que dispensa a pesquisa de preços

– Alterações no objeto: qualitativa e quantitativa;

  • requisitos para alteração de especificações e projetos;
  • limites financeiros dos contratos frente às alterações contratuais

MÓDULO III – A FISCALIZAÇÃO DO TCU EM 2018: O QUE ESPERAR?

  • Boas práticas em obras e serviços de engenharia;
  • Boas práticas em serviços de publicidade;
  • Boas práticas em contratos de agência de turismo;
  • Boas práticas em contratações de instrutores e consultorias.

Investimento

R$ 2.899,00  (Material didático e de apoio, coffee-break, almoço e certificado)

Local /data: São Paulo-SP – Mercure SP Bela Vista – 13 e 14/02/20

Horário: 08:00 às 12:00/14:00 às 18:00h

Carga horária: 16h

______________

MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano

CNPJ: 10613756/0001-60

(98) 3256-2103/  (98) 98881 7127

Banco do Brasil – Ag 1611-X – CC 37406-7

Estamos cadastrados no SICAF

 

Atenção: 1. A Gestão Treinamento se reserva no direito de adiar ou cancelar seus cursos em até 3 dias úteis antes da data revista, caso o número mínimo de inscritos não seja atingido e formalizará o cancelamento, via e-mail e/ou telefone.  2. Caso o participante tenha efetuado seu pagamento, a Gestão Treinamento será responsável por restituir integralmente o valor ou, ficará o crédito para realizar o curso em turma futura se assim desejar; 3. O valor dos cursos contratados refere-se única e exclusivamente aos itens descritos no valor da inscrição, não estando inclusos quaisquer outros custos paralelos (reservas de hotéis, tarifas aéreas, translados e outras correlatas)

"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

Peter Drucker

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