TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA(TED) EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TCU

TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA(TED) EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TCU

Instrutor

Guilherme Henrique de La Rocque Almeida. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Assessor do Ministro Benjamin Zymler. Ex-Secretário-Geral de Controle Externo do TCU. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Público pela UnB. Especialista em Avaliação de Políticas Públicas pela UnB. Bacharel em Direito pela UnB. Professor de Direito Administrativo e de disciplinas ligadas ao controle externo da Administração Pública. Professor do Instituto Serzedelo Corrêa, órgão responsável pelo treinamento e formação dos servidores do TCU. Ministrou diversas disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação promovidos pela Universidade de Brasília. Proferiu palestras na Universidade de Brasília, na Escola da Advocacia-Geral da União e na Universidade Potiguar. Ministrou vários cursos abertos e in company, nas áreas de controle externo, Direito Administrativo e Regulação de Serviços Públicos. É autor das seguintes obras: “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Anotada”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler), “Direito Administrativo” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler e com Ricardo Neiva) e “As transferências financeiras da União e seu controle pelo TCU”. Co-autor dos seguintes livros coletivos: “Sociedade Democrática, Direito Público e Controle Externo” e “O novo Direito Administrativo Brasileiro – O Estado, as Agências e o Terceiro Setor”. Publicou diversos artigos em revistas e sites especializados.

Introdução

O Termo de Execução Descentralizada – TED é o instrumento utilizado para transferir créditos de um órgão ou uma entidade da Administração Pública Federal para outro ente federal.   No final de 2013, mais precisamente no dia 30/12/2013, foi publicado o Decreto nº 8.180, que introduz o Termo de Execução Descentralizada em substituição ao Termo de Cooperação. Naquela oportunidade, o TED foi definido como sendo: “o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”. Saliento que o TED define direitos, responsabilidades e obrigações de cada uma das partes nele envolvidas. Por via de consequência, torna-se fundamental para os agentes públicos federais conhecer sua metodologia de elaboração e análise, com a observância das normas regentes e levando em conta as peculiaridades desse instituto jurídico. Afinal, apenas o conhecimento acima mencionado viabilizará a atuação eficiente, eficaz e efetiva da Administração Pública. No caso específico deste treinamento, serão analisados julgados do Tribunal de Contas da União e orientações emanadas pela Advocacia-Geral da União e por outros órgãos federais no exercício das respectivas competências.

Objetivos

Capacitar profissionais para que, de forma adequada, formalizem, celebrem, executem, acompanhem e prestem contas dos Termos de Execução Descentralizada – TED.

Público-alvo

Agentes públicos que atuam na elaboração, celebração, fiscalização, execução e prestação de contas dos TED.

Programa

1. Principais questões relacionadas aos TED

– Finalidades do TED: Execução de interesse recíproco, de atividades de interesse unilateral e de ações sistematizadas;

– Protocolo de intenções;

– Objeto;

– Justificativa;

– Caracterização de interesses recíprocos;

– Relação entre a proposta e o programa federal;

– Problema a ser resolvido;

– Público alvo;

– Resultados esperados;

– Capacidade técnica e gerencial: avaliações que devem ser empreendidas por ocasião da disponibilização do Programa, da formação de parceria com entidade privada sem fins lucrativos, da inclusão da proposta e da análise do Plano de Trabalho;

– Declaração de contrapartida;

– Plurianualidade;

2. Formalização dos Termos

– Cláusulas necessárias;

– Cláusula suspensiva ou futura;

– Vigência e prorrogação;

– Prazo de execução;

– Denúncia e rescisão;

– Publicação;

– Identificação da UG/GESTÃO-descentralizadora, da UG/GESTÃO-recebedora e do termo de descentralização;

– Definição da relação jurídica estabelecida entre as partes;

– Estabelecimento da obrigatoriedade da prestação de contas das atividades e de como ela ocorrerá;

– Previsão orçamentária;

– Vigência e prorrogação;

– Denúncia e rescisão;

– Publicação;

3. Plano de Trabalho

– Observações preliminares;

– Atribuições das unidades descentralizadora e recebedora dos recursos;

– Descrição do objeto;

– Apresentação das justificativas;

– Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso;

– Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação;

– Declaração do proponente – gestão recebedora;

– Aprovação da gestão descentralizadora

4. Projetos Básicos/Termos de Referência

– Conceitos básicos;

– Competências e responsabilidades das partes;

– Composição de preços (critérios, metodologia de execução, prazos e preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto);

– Elementos que devem compor os projetos básicos e os termos de referência;

– Destino dos bens remanescentes – a possibilidade de haver doação imediata ou posterior;

– Análise desses elementos após a celebração do TED;

5. Análise do Projeto

– Análise da proposta, do plano de trabalho em relação aos aspectos de mérito e financeiro, dos termos de referência e dos projetos básicos;

6. Assinatura e Publicação

– Requisitos para celebração;

– Prazos que devem ser observados;

– Comprovação do exercício de atividades;

– Condição de eficácia;

7. Execução do TED

– Liberação de recursos – obediência ao cronograma de desembolso, utilização da conta única do tesouro e aplicação financeira;

– Fiscalização da execução do objeto;

– Vedações para a execução;

– Contratação de terceiros;

– Condições gerais para a realização dos pagamentos;

8. Providências que podem ser adotadas para corrigir problemas detectados durante a execução do TED (hipóteses, requisitos e condições

– Ajuste do Plano de Trabalho;

– Prorrogação de ofício;

– Celebração de Termo aditivo;

9. Prestação de Contas

– Elaboração do relatório de prestação de contas;

– Análise de mérito;

– Análise financeira;

– Relatório de gestão das unidades envolvidas;

10. Principais irregularidades detectadas pelos órgãos de controle

Investimento

R$ 2.999,00  (Apostila, Pasta GT, caneta, bloco, marca texto, coffee-break, almoço e Certificado)

LOCAL /DATA: Recife-PE – Local a definir – 10 e 11/10/19

HORÁRIO: 08:00 às 12:00/14:00 às 18:00h

CARGA HORÁRIA: 16h

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MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano

CNPJ: 10613756/0001-60

(98) 3256-2103/  (98) 98881-7127

"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

Peter Drucker

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