GESTÃO DE CONVÊNIOS E SUAS IMPLICAÇÕES NO SICONV: DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” ABORDANDO O DECRETO 6.170/07 E A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPOG/MF/CGU 424/16

GESTÃO DE CONVÊNIOS E SUAS IMPLICAÇÕES NO SICONV: DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” ABORDANDO O DECRETO 6.170/07 E A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPOG/MF/CGU 424/16

Instrutor

FERNANDO FREIRE – Professor e Consultor especialista em Gestão de Convênios há mais de 20 anos, tendo prestado serviços na área de convênios a diversos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais; Renomado profissional na área de gestão de recursos financeiros com mais de 35 anos de dedicação ao Serviço Público Federal; Experiência profissional no Ministério da Educação por 10 anos e no Ministério da Saúde por 25 anos, dos quais 10, na qualidade de Coordenador Geral de Convênios da FUNASA, assim também como Coordenador Financeiro de Projetos financiados com recursos de Acordos com o Banco Mundial e BID; Cria dor do Sistema de Execução e Gestão de Convênios – GECONV®, já implantado no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Governos dos Estados de Mato Grosso e do Rio de Janeiro, Prefeitura Municipal de Arapiraca. Responsável pela criação e manutenção do site: www.conveniosfederais.com.br

Introdução

Após a implantação do SICONV as empresas e profissionais espalhados pelo País a fora, tem demonstrado uma profunda preocupação em oferecer treinamento voltado ao preenchimento do Sistema, esquecendo-se que este instrumento é meramente uma ferramenta de trabalho para rotinizar e agilizar os procedimentos de solicitação, celebração, execução e prestação de contas dos convênios e demais instrumentos celebrados com União.

Assim, pode-se perceber que na verdade a oferta de treinamentos que envolvam sobretudo, a parte conceitual e legal, estão em franco declínio para os entes que estão envolvidos na área de transferência de recursos por convênios, em qualquer esfera administrativa de poder, relegando o conhecimento de toda a legislação a um segundo plano e, mais ainda, deixando de lado o modus operandi dos Órgãos Federais, principais gestores das políticas públicas e responsáveis por grande dos recursos transferidos.

Objetivos

O presente Treinamento tem por objetivo transmitir aos profissionais das diversas áreas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, Municípios, do Distrito Federal, além de entidades privadas sem fins lucrativos não enquadradas como OSC, toda a metodologia referente às transferências de recursos de origem federal no que tange aos aspectos de captação de recursos, preparação da documentação, elaboração da solicitação, aspectos relacionados à execução, elaboração e montagem da prestação de contas e sobre tomada de contas especial, relativamente aos projetos de apoio financeiro que visam à obtenção ou descentralização de recursos para a execução de programas e atividades de interesse recíproco entre as partes, mediante a celebração de convênios e contratos de repasse.

Objetiva também, propiciar uma visão teórica e prática das técnicas e mecanismos de gestão dos recursos financeiros transferidos por convênios, contratos de repasse, termos de parceria, e acordos de empréstimo, com enfoque no que pode ser gasto com recursos de convênios e o que não pode.

A abordagem principal será a legislação atualizada sobre convênios: o Decreto 6.170/07, com suas alterações posteriores, assim como a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/16, incluindo-se as alterações posteriores. Também será objeto de discussão as demais normas regulatórias no âmbito federal constituído principalmente da LDO do exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Decreto 93.872/86.

Metodologia

O método a ser utilizado nesta capacitação é a construção do pensamento através da estimulação dos participantes, na discussão de situação – problemas do “dia-a-dia” na tarefa de executar os recursos de origem federal, visando à melhoria dos seus processos de trabalho em sua área de atuação, como também na busca de soluções para questões legais pertinentes à celebração, execução e prestação de contas de convênios. Será apresentado e discutido todo o fluxo de preenchimento do Sistema de Convênios – SICONV do Governo Federal, na visão dos Proponentes e a nova metodologia de encaminhamento, análise, acompanhamento e prestação de contas no âmbito do SICONV. A apresentação das telas do SICONV se dará no formato off-line, tendo em vista a proibição contida na Instrução Normativa nº 11, de 28.11.12, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme reprodução abaixo:

“§ 4º É vedada a utilização do ambiente de treinamento para fins comerciais, sob pena de responsabilização do usuário e do responsável pela solicitação nas esferas administrativa, civil e penal.”

Após a apresentação dos tópicos, segue-se a aplicação de exercícios práticos, dentre outros, com o preenchimento do Plano de Trabalho, realizados em grupos, culminando sempre com a discussão de todos os participantes e suas repercussões no SICONV.

Serão também indicados vários sites referentes a área de convênios, assim como  serão apresentadas várias dicas sobre a execução e prestação de contas de convênios.

Público alvo

Este Treinamento é voltado para servidores, gerentes e coordenadores que militam na área de convênios, especialmente àqueles que se encontram no nível de decisão e de execução e que necessitam estarem constantemente atualizados em relação às mais recentes alterações ocorridas na legislação que rege a matéria, fornecendo subsídios sobre como melhorar o cumprimento da missão institucional, em relação à boa execução dos convênios, sobretudo no que tange as metas físicas e financeiras destes instrumentos visando reduzir possíveis prejuízos de ordem legal e financeira, que possam impedir futuras transferências de recursos.

Programa

MÓDULO I – ORÇAMENTO

-Origem dos convênios na Administração Pública

-Os processos regulatórios dos Convênios

-Noções básicas de Orçamento Público:

  • Princípios Orçamentários
  • Ciclo Orçamentário
  • Plano Plurianual – PPA
  • Montagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
  • Montagem da Lei Orçamentária Anual – LOA (abordando a inclusão das Emendas Parlamentares)

MÓDULO II – MODALIDADES E INSTRUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

-Modalidades de Transferências de recursos pela União

  • Transferências Constitucionais
  • Transferências Legais
  • Transferências Voluntárias
  • Transferências Obrigatórias

-Definição dos Órgãos e Entidades que desenvolvem ações junto ao Governo Federal:

  • Organismos Internacionais (BIRD, BID, etc.), Organismos Bilaterais (OMS, FAO, UNICEF, etc.), OSCIP, OS, OSC.

-Conceituação e aplicabilidade dos Instrumentos utilizados na Administração Pública:

  • Contratos de Repasse, Contratos de Gestão, Acordos de Cooperação, Ajuste, Protocolo de Intenções, Termos de Parceria e Termos de Cooperação;

-Diferenciação entre Convênios e Contratos Administrativos

-Definições sobre: Concedente, Convenente, Interveniente (qual o real papel de cada um?)

-Por que estruturar um EGP – Escritório de Gerenciamento de Projetos

MÓDULO III – CAPTAÇÃO DE RECUROS

-Como captar recursos junto aos Órgãos Federais

-Mecanismos de Captação de Recursos

MÓDULO IV – FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA – SOLICITAÇÃO

-Procedimentos necessários à formalização do pleito:

  • O que é o SICONV, seus objetivos e etapas
  • Credenciamento no SICONV
  • A importância da Memória de Cálculo para elaborar o Plano de Trabalho
  • Encaminhamento do Projeto Básico e Termo de Referência
  • CAUC, SIAFI e CADIN – Por que estar regular? Como consultar?
  • Análise da documentação
  • Documentação Institucional, de regularidade fiscal e tributária
  • Certificação da Propriedade do Imóvel e Licença Ambiental
  • Composição do Custo da Obra, os itens do BDI e a Curva ABC
  • Elaboração do Plano de Trabalho através do SICONV
  • O que meta, etapa e como lançar no SICONV
  • Como estipular a vigência do convênio evitando a “Síndrome dos 12M”
  • Como calcular a contrapartida, as isenções e ampliações dacontrapartida

-Fluxo dos procedimentos para celebração de convênios nos Órgãos Federais;

-Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para a celebração de convênios

MÓDULO V – CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO

-Elaboração do Termo de Convênio:

  • Cláusulas obrigatórias
  • Cláusulas acessórias
  • Pareceres Técnico e Jurídico – aspectos a serem observados
  • Assinatura das partes
  • Publicação do convênio no DOU, prazo
  • Publicidade do instrumento na internet e junto às entidades de classe
  • Comunicação ao Poder Legislativo
  • Aplicação do Regime Simplificado na fase de celebração

-Como ler o Termo de Convênio

-Definição dos direito dos bens adquiridos com recursos do convênio

-É possível celebrar o convênio, mesmo havendo pendências?

MÓDULO VI – EXECUÇÃO

-Orçamentação dos recursos, quando do ingresso

-Transferência dos recursos, como se processa e premissas

-Aplicação do Regime Simplificado na fase de execução

-Abertura e movimentação da conta bancária do convênio

-Mudança de domicílio bancário

-Modalidade de licitação por “Status” jurídico

-Irregularidades em procedimentos licitatórios

-O que não pode ser feito com recursos de convênios

-Gastos proibidos

-Procedimentos para utilização da OBTV

  • O que é OBTV
  • OBTV e SIAFI
  • Tipos de OBTV
  • Ordenador de Despesa OBTV
  • Cadastrar Credor da Transferência Voluntária
  • Pagamento a fornecedor
  • Pagamento (enviado ao SIAFI)
  • Devolução de recursos para a conta do Tesouro Nacional Única – CTU
  • OBTV substitui a GRU
  • OBTV para o Convenente
  • Incluir permissão OBTV
  • Operador Financeiro
  • Aplicação em Poupança
  • OBTV – Câmbio
  • OBTV – Tributos
  • Autorizar Movimentação Financeira
  • Classificar Ingresso de Recurso
  • Resgate total das Aplicações
  • Devolução do Saldo Remanescente – OBTV
  • Aplicação no mercado financeiro e sua utilização no convênio

-Gastos fora da vigência, é possível?

-Remanejamento de recursos através do SICONV

-Novos requisitos para liberação das parcelas

-Registros a serem efetivados no SICONV

-Motivos que geram inadimplência

-Como sair da inadimplência

MÓDULO VII – AJUSTES E ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO

-Ajustes do plano de trabalho

-Fluxo dos ajustes do Plano de Trabalho

-Análise da solicitação do ajuste do plano de trabalho

-Ajustes do Plano de Trabalho

-Análise e aprovação dos ajustes do Plano de Trabalho

-Modalidades de Termos aditivos

-Fluxos de solicitação dos Termos Aditivos

-Inclusão da solicitação de alteração de Termo Aditivo no SICONV

-O Termo Aditivo de aporte de recursos obedece ao limite da Lei 8.666/93?

-Registro da assinatura e publicação de Termos Aditivos

-Prorrogação “de ofício”

MÓDULO VIII – FORMAS DE ENCERRAMENTO

-Conclusão, denúncia, rescisão e extinção de um convênio

-Como se processa cada tipo de encerramento do convênio

MÓDULO IX – FISCALIZAÇÃO

-O que o convenente deve saber para receber a visita do Fiscal

-Critérios para escolha do convenente a ser fiscalizado

-Objetivos da fiscalização

-Preparação da visita de fiscalização

-Realização da visita

-Ações após a realização da visita

-Fluxograma de apuração de irregularidades

-Registros no SICONV

-Indicação de sites para o exercício do Controle Social

MÓDULO X – CONTROLE E MONITORAMENTO

-Sugestões de tabelas de acompanhamento e monitoramento dos convênios – visão Convenente

MÓDULO XI – PRESTAÇÃO DE CONTAS

-Conceito, definição e prazos

-Foco do concedente ao analisar a prestação de contas

-O que é necessário para montar a prestação de contas

-Cálculo para as devoluções de recursos (do Concedente, da Contrapartida e da Aplicação Financeira), integral e proporcional

-Aspectos importantes da Nota Fiscal, do Recibo e do Cupom Fiscal

-A importância do “Atesto” na documentação

-Como deve ser a identificação do convênio na documentação

-Placas de obras e adesivação de veículos

-Como mandar a prestação de contas ao concedente

-Como arquivar a documentação comprobatória e os prazos de arquivamento

-Fluxo de análise da prestação de contas pelo Concedente

-Apresentação do Sistema de Débitos do TCU

MÓDULO XII – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

-Fundamentos da Tomada de Contas Especial e legislação pertinente

-Conceito, definições e limites para instauração

-Motivos que geram a abertura da TCE

-Procedimentos de apuração

-Procedimentos da fase Interna – no Órgão Concedente e na CGU

-Procedimento da fase Externa – TCU

-Julgamento das contas pelo TCU

-Consequências para o Gestor faltoso

Investimento

R$ 1.499,00  (Material didático, Pasta GT, caneta, bloco, marca texto, Coffee-break e Certificado)

LOCAL /DATA:  Porto Velho-RO – Local a definir – 21 a 23/08/19

HORÁRIO: 08:00 às 12:00/14:00 às 18:00h/08:00 às 12:00h (último dia)

CARGA HORÁRIA: 20h

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MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano

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"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

Peter Drucker

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