Controle externo nas entidades do sistema S: o papel do TCU no exame de contas do Serviço Social Autônomo

Exibir tudol

Controle externo nas entidades do sistema S: o papel do TCU no exame de contas do Serviço Social Autônomo

Instrutor

LUIZ CLAUDIO AZEVEDO CHAVES Graduado em Administração e Direito, Especialista em Direito Administrativo. Professor Convidado da Fundação Getúlio Vargas-FGV/PROJETOS e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-RIO, além de diversas instituições de ensino e Escolas de Governo do País, dentre as quais destacam-se: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, Escola de Administração Judiciária – ESAJ/TJRJ, Escola Nacional de Serviços Urbanos – ENSUR/IBAM. Membro convidado do Comitê Nacional de Revisão da Norma ISO 31.000 (Gestão de Riscos) da ABNT. É autor das seguintes obras: Licitações e Contratos da Administração Pública-Legislação Básica Reunida, Expressão Gráfica, 2009; Curso Prático de Licitações, os segredos da Lei 8.666/93, Lumen Juris, 2011; Diálogos de Gestão – Novos ângulos, Várias Perspectivas, Ed. JML, 2013; Licitação Pública, Compra e Venda governamental Para Leigos, Alta Books, 2016; e, A atividade de planejamento e análise de mercado nas contratações governamentais – Estudo sobre a atividade de planejar e pesquisar preços de mercado, Ed. JML, 2018. É articulista nos seguintes periódicos: Revista do Tribunal de Contas da União, ed. TCU; Revista RJML de Licitações e Contratos, ed. JML; BLC-Boletim de Licitações e Contratos, ed. NDJ; ILC-Informativo de Licitações e Contratos, ed. ZÊNITE; Revista Infraestrutura Urbana, ed. PINI; Revista dos Municípios, ed. IBAM; e, Revista do Administrador Público, ed. Governet. Sua experiência profissional nas mais diversas funções ligadas às contratações públicas exercidas ao longo de mais de 25 anos junto Tribunal de Justiça/RJ, onde é servidor do quadro efetivo, aliado a seu elevado conhecimento técnico o credenciam como um dos mais expoentes conferencistas em temas do Direito Administrativo.

Apresentação

“O Tribunal de Contas da União (TCU) fará auditoria nas onze entidades que compõem o Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, Sescoop, ABDI, Apex e Sebrae). A decisão foi tomada na sessão plenária de 30 de agosto, em atendimento ao pedido da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

De acordo com o TCU, a atuação e o orçamento do Sistema S têm crescido no cenário nacional e possuem grande impacto social. Em 2017, as nove principais entidades receberam juntas receita superior a R$ 32 bilhões. “Potenciais desvios ou má aplicação desses recursos impactam negativamente na atuação desses entes”, esclarece o Acórdão aprovado.

Ao todo, serão fiscalizadas 229 unidades do Sistema S. A previsão é de que os trabalhos sejam realizados em até um ano. A proposta apresentada pelo relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, divide as auditorias em quatro blocos de fiscalização que podem ser realizadas simultaneamente.

Os auditores vão apurar, entre outros pontos, a conformidade dos contratos firmados pelos entes do Sistema S, a transparência das informações, a gratuidade dos cursos oferecidos, as folhas de pagamentos das entidades e os balanços patrimoniais, receitas, transferências e disponibilidades financeiras. De acordo com o ministro-relator, a realização dos trabalhos por meio de blocos permitirá que as informações requeridas sejam enviadas paulatinamente à Comissão do Senado.”

As entidades do chamado Sistema S anotam uma peculiaridade específica em relação aos processos internos de contratação de pessoal e de aquisição de coisas e contratação de serviços. É que, ao mesmo tempo que são instituições dotadas de personalidade jurídica de direito privado, estão submetidas aos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente, o dever de licitar e o princípio do concurso público.

Considerando a notícia acima, torna-se imprescindível que as entidades do Sistema S se preparem para receber os técnicos e auditores do TCU, de modo a que os processos de contratação sejam revistos e as rotinas administrativas sejam ajustadas para que se alcance a conformidade com os padrões de auditoria que serão levadas a efeito.

No presente curso serão abordados os principais aspectos que devem ser alvo das auditorias, notadamente, quanto aos processos de contratação de pessoal, o uso das dispensas de licitação e das contratações com fundamento na inexigibilidade de licitação, a regularidade da fase de planejamento da contratação, com enfoque na pesquisa de preços e na gestão dos contratos.

Ao final do curso, espera-se que o participante tenha condições de bem preparar a sua unidade para que as auditorias não se desdobrem em responsabilização por falhas decorrentes de não observância dos preceitos legais.

Principais Destaques

1)Premissas ao Sistema S: porque as entidades do Sistema S estão submetidas ao controle do TCU;

2)A fiscalização do TCU a partir de: quais pontos serão observados nas auditorias na análise dos processos licitatórios, nas dispensas e inexigibilidade de licitação e na gestão dos contratos;

3)Melhores práticas: na contratação de pessoal (concurso X processo seletivo simplificado); na contratação de serviços de publicidade; na contratação de obras e serviços de engenharia; na pesquisa de preços que antecede a licitação, a dispensa e a inexigibilidade; e, na gestão dos contratos

Objetivos

Espera-se que ao final do curso os participantes possam:

1)Reconhecer o papel da sua entidade no cenário da administração pública;

2)Realizar os ajustes necessários nas rotinas internas de modo a adequá-las aos entendimentos firmados pelo TCU

3)levantar e fornecer informações gerenciais

4)fornecer instrumental técnico para as áreas envolvidas no processo de aquisição e controle.

Público Alvo

Os destinatários diretos do trabalho a ser desenvolvido são os colaboradores/empregados das entidades do Siste4ma S:

  • responsáveis pela elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico nas aquisições;
  • responsáveis pelo recebimento provisório, definitivo das compras e pelo almoxarifado;
  • responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos de aquisição;
  • Ordenadores de despesa, assessores jurídicos e auditores internos

Conteúdo Programático

MÓDULO I – NOÇÕES GERAIS

  • O regime jurídico dos Serviços Sociais Autônomos;
  • Dever de observância aos princípios do art. 37, da Constituição Federal de 1988;
  • Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema S X Lei no. 8.666/1993: o que deve ser aplicável?
  • Regime jurídico aplicável à gestão de pessoas.

MÓDULO II – FISCALIZAÇÃO PELO TCU

  • O dever de prestação de contas dos Serviços Sociais Autônomos à luz da Constituição Federal;
  • Perspectiva das auditorias: o que o TCU espera encontrar?
  • Sanções que podem ser impostas pelo TCU aos agentes das entidades do Sistema S;
  • O papel do controle interno e da auditoria no apoio ao controle externo.

MÓDULO III – A FISCALIZAÇÃO DO TCU (Ac. 1.904/2017-P): principais pontos a serem auditados

  • Dos Processos Licitatórios:

oPlanejamento das contratações;

Importância do gerenciamento de risco nas contratações

oPesquisa de preços;

Fontes de consulta e requisitos processuais

oEscolha da modalidade e do tipo de licitação;

oCautelas na descrição do objeto;

o excesso na descrição técnica

indicação de marca específica

oDefinição dos requisitos de habilitação

oFase externa e exequibilidade das propostas

  • Dispensa de Licitação;

oDispensa em razão do valor

fracionamento ilegal de despesa

oContratação de instituição sem fins lucrativos;

vedação à subcontratação

verificação de preço de mercado

oContratações emergenciais

elementos que descaracterizam a situação emergencial

dever de contratação apenas o indispensável

oContratação de outras entidades do sistema S e de cursos abertos

posicionamento reiterado do TCU

  • Inexigibilidade de licitação

oAquisição de produto comercializado em caráter de exclusividade

comprovação da condição de fornecedor exclusivo

verificação de preço de mercado

oContratação por notória especialização

quais serviços podem ser contratados

entendimentos do TCU sobre o art. 10, I do Regulamento

verificação de preço de mercado

oContratação de profissionais do setor artístico

A questão do atestado de empresário exclusivo

  • Sistema de Registro de Preços;

oHipóteses admitidas pelo Regulamento

oEntendimento do TCU quanto ao dever de demonstração de vantajosidade pela opção ao SRP

  • Gestão dos Contratos

oFiscal x gestor de contratos;

atribuições e extensão das responsabilidades

oPrazos e prorrogação;

contratos que admitem prorrogação (art. 26, par. Único do Regulamento

requisitos para a prorrogação

hipóteses que dispensa a pesquisa de preços

oAlterações no objeto: qualitativa e quantitativa;

requisitos para alteração de especificações e projetos;

limites financeiros dos contratos frente às alterações contratuais

MÓDULO III – A FISCALIZAÇÃO DO TCU EM 2018: O QUE ESPERAR?

  • Boas práticas em obras e serviços de engenharia;
  • Boas práticas em serviços de publicidade;
  • Boas práticas em contratos de agência de turismo;
  • Boas práticas em contratações de instrutores e consultorias.

Investimento

R$ 2.899,00  (Material didático e de apoio, coffee-break, almoço e certificado)

Local/Data: São Luis-MA – Brisamar Hotel – 04 e 05/10/18

Horário: 08:00 às 12:00/14:00 às 18:00h

Carga Horária: 16h

_______________

MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano

CNPJ: 10613756/0001-60

(98) 3083 0535/3256-2103/  (98) 98881 7127

"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

Peter Drucker

Ficha de Inscrição