A IN 05/2017 e os novos paradigmas para contratação de serviços na Administração Pública ênfase nos aspectos jurídicos e fiscalizatórios da gestão contratual.

Exibir tudol

A IN 05/2017 e os novos paradigmas para contratação de serviços na Administração Pública ênfase nos aspectos jurídicos e fiscalizatórios da gestão contratual.

Elaborado de acordo com as disposições da IN de 5 de maio de 2017, atualizada e decisões mais recentes do tribunal de contas da união

Instrutor

LUIZ CLÁUDIO DE AZEVEDO CHAVES – Graduado em Administração e Direito, Especialista em Direito Administrativo. Professor Convidado da Fundação Getúlio Vargas-FGV/PROJETOS e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-RIO, além de diversas instituições de ensino e Escolas de Governo do País, dentre as quais destacam-se: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, Escola de Administração Judiciária – ESAJ/TJRJ, Escola Nacional de Serviços Urbanos – ENSUR/IBAM. Membro efetivo do Comitê Nacional de Revisão da Norma ISO 31.000 (Gestão de Riscos) da ABNT. É autor das seguintes obras: Licitações e Contratos da Administração Pública-Legislação Básica Reunida, Expressão Gráfica, 2009; Curso Prático de Licitações, os segredos da Lei 8.666/93, Lumen Juris, 2011; Diálogos de Gestão – Novos ângulos, Várias Perspectivas, Ed. JML, 2013; Licitação Pública, Compra e Venda governamental Para Leigos, Alta Books, 2016. É articulista nos seguintes periódicos: Revista do Tribunal de Contas da União, ed. TCU; Revista RJML de Licitações e Contratos, ed. JML; BLC-Boletim de Licitações e Contratos, ed. NDJ; ILC-Informativo de Licitações e Contratos, ed. ZÊNITE; Revista Infraestrutura Urbana, ed. PINI; Revista dos Municípios, ed. IBAM; e, Revista do Administrador Público, ed. Governet. Sua experiência profissional nas mais diversas funções ligadas às contratações públicas exercidas ao longo de mais de 25 anos junto Tribunal de Justiça/RJ, onde é servidor do quadro efetivo, aliado a seu elevado conhecimento técnico o credenciam como um dos mais expoentes conferencistas em temas do Direito Administrativo.

Apresentação

Os contratos administrativos são os instrumentos mais utilizados pelas organizações públicas, para desenvolver as ações de Governo e manter a prestação dos serviços voltados à coletividade. O mais das vezes, depende para tanto, da execução indireta de atividades de apoio, mediante terceirização ou contratos de prestação de serviços. O acompanhamento preciso desses contratos, por seu gestor, é fundamental para garantir a qualidade dos serviços contratados e a economia dos recursos financeiros empregados.

Os fiscais e gestores de contratos devem, portanto, desenvolver competências e dotar-se de instrumentos gerenciais, além de conhecimentos técnicos, para bem desempenhar suas funções.

Objetivos

Espera-se que ao final do curso os participantes possam:

1)Elaborar e padronizar a elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência;

2)conhecer o perfil desejável e as atribuições do gestor de contrato e desenvolver postura pró ativa e ética

3)planejar e monitorar as despesas referentes ao contrato sob sua responsabilidade ou os que eventualmente venham a controlar

4)exercer controle permanente dos contratos

5)levantar e fornecer informações gerenciais

6)conhecer a importância do gerenciamento eficaz de contratos de terceirização

7)conhecer as etapas do processo de contratação

8)conhecer e aplicar as dimensões éticas, comportamentais e gerenciais na sua área de atuação

9)ter instrumentos técnicos básicos para exercer sua atividade

10)fornecer subsídios para as áreas envolvidas no processo de contratação

Público Alvo

Os destinatários diretos do trabalho a ser desenvolvido são:

Servidores responsáveis pela montagem do TR, gestão e fiscalização de contratos e/ou convênios;

Ordenadores de despesa, assessores jurídicos e auditores; Engenheiros, arquitetos, analistas de sistemas e outros profissionais que atuam como fiscais de contratos; e, Outros servidores públicos que se atuam indiretamente no gerenciamento dos contratos ou no processo de contratação tais como pregoeiros, membros das Comissões Permanentes e Especiais de Licitação.

Conteúdo Programático

Conceitos e definições da IN 05/2017

Novo modelo de planejamento

Etapas da contratação: planejamento; seleção do fornecedor e gestão do contrato;

Principais definições do ANEXO I da IN 05/2017;

Atividades que compõe o planejamento da contratação:

o Estudos preliminares;

o Gerenciamento de riscos;

o Termo de Referência/Projeto Básico

Estudos preliminares e gerenciamento de riscos

o Procedimentos iniciais;

o Componentes da justificativa da contratação

o Indicação do agente ou equipe que se responsabilizará pelas etapas da contratação;

o Requisitos mínimos do documento que consolida os Estudos Preliminares

o Gerenciamento de riscos: o que é e qual importância estratégica

Paradigmas da Terceirização

Características da terceirização:

o a definição do objeto terceirizável

o elementos que caracterizam o vínculo empregatício a serem evitados;

Principais Vedações aos contratos de terceirização:

o Relações de subordinação, benefícios que não podem ser pagos pela Administração, indicação dos colaboradores terceirizados

o Limites à vinculação a acordos coletivos de trabalho

A delicada questão da definição dos salários dos empregados terceirizados: piso mínimo X fixação por critério da Administração

Serviços passíveis de contratação:

o A utilização do CBO na definição das funções a serem contratadas;

o Atividades que não comportam terceirização (IN 05/2017, art. 9º);

o Serviços que podem ser executados por Sociedades cooperativas

o Conceito de serviço “comum”;

o Conceito de serviço contínuo;

o Conceito de serviço em regime de dedicação exclusiva

o Conceito de serviço “por escopo”

Requisitos do Termo de Referência/Projeto Básico

Estrutura básica e requisitos mínimos

o Requisitos necessários

o Vedações quanto às especificações

o Requisitos mínimos na descrição do objeto: natureza, quantitativos e prazos do contrato;

o Elementos do documento de “Estudos Preliminares” que integram o TR/PB

o Definição do modelo de execução do objeto

o A questão da definição de indicadores de desempenho: o que muda em relação aos ANSs

o Sanções de acordo com o modelo de execução

Requisitos do Ato Convocatório

Estrutura básica e requisitos mínimos

o Utilização preferencial de modelos-padrão;

o Do parecer jurídico referencial

Inovações quanto ao gerenciamento dos contratos

A atividade de Gestão e Fiscalização

Conceitos e distinções;

Atores da Gestão e da Fiscalização segundo as novas normas;

o A atividade de fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário

Formalização da indicação do Gestor e do Fiscal do contrato;

Atribuições dos Gestores, Fiscais e Fiscais substitutos

Procedimento para o caso de indicação de servidor não qualificado para a função

Formalização e aceitação do Preposto da contratada

o Situações que exigem o Preposto dedicado

o Reunião inicial e periódicas

Fiscalização diária, procedimental e por amostragem

Instrumentos de fiscalização: o IMR

Competências afetas à fiscalização administrativa

A GESTÃO DOS CONTRATOS

NATUREZA, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO FISCAL

Natureza da função;

Obrigatoriedade de nomeação do fiscal

Quem pode (deve) ser indicado para exercer a fiscalização

A fiscalização compartilhada

Recusa do servidor em aceitar o encargo

Contratação de consultoria de terceiros para auxiliar o fiscal designado

Perfil desejável para o exercício da fiscalização

Extensão da responsabilidade administrativa, civil e criminal do servidor pelo exercício da função: posição doutrinária e jurisprudencial.

ASPECTOS PRÁTICOS NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

Conceito, espécies e limites à terceirização na Administração Pública;

Fatos que caracterizam a terceirização ilegal

A atuação do fiscal frente a nova redação da Súmula 331 do TST;

Como deve o Fiscal atuar para evitar o reconhecimento da relação de subordinação e pessoalidade com os empregados terceirizados;

O tratamento do desvio de função;

Responsabilidade do fiscal no preenchimento do posto de trabalho;

O controle da frequência dos empregados terceirizados é responsabilidade do Fiscal?

As recomendações da IN 06/2013 para a fiscalização do contrato

Procedimentos de recebimento provisório e definitivo, segundo as normas da IN05/2017;

Da vigência e prorrogação dos contratos

o Prazo de vigência inicial: possibilidade de flexibilização;

o A possibilidade de vigência por prazo indeterminado;

o A vigência nos contratos “por escopo”;

o Prazo de prorrogação dos contratos continuados: confronto com o art. 57, II da L. 8.666/1993;

o Vedações à prorrogação

Da alteração dos contratos

o Requisitos processuais para a promoção das alterações qualitativas e quantitativas;

Da Repactuação, reajuste de preços e pagamento das faturas

o Distinção entre repactuação e reajuste em sentido estrito e em quais hipóteses se aplica um e outro

o Retenção da garantia e créditos da contratada

Do encerramento do contrato

o Procedimentos de transição contratual para o fim de continuidade dos serviços;

o Elaboração do relatório final de execução

DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

o Causas do contratado

o Causas da Administração

o Falta ou atraso de pagamento: quando o contratado pode interromper a execução?

o Aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido nos contratos administrativos

o Providências a cargo do Fiscal em caso de ocorrência de motivo para rescisão do contrato

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSO PUNITIVO

o Quais as penas administrativas que a Administração pode aplicar

o Providências a cargo do Fiscal na instrução dos processos punitivos deflagrados contra a contratada.

Metodologia: O curso será desenvolvido com base em aulas expositivas e expositivas dialogadas, entremeadas com dinâmicas, análise de casos práticos e exercícios de fixação, de maneira a permitir que o aluno possa experimentar, na prática, os ensinamentos e informações passadas.

Investimento

R$ 2.599,00  (Material didático e de apoio, coffee-break, almoço e certificado)

Local/Data: Rio de Janeiro-RJ – Local a definir – 18 e 19/10/18

Horário: 08:00 às 12:00/14:00 às 18:00h

Carga Horária: 16h

MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano

CNPJ: 10613756/0001-60

(98) 3083 0535/3256-2103/  (98) 98881 7127

"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

Peter Drucker

Ficha de Inscrição