Gestão de Convênios/SICONV – Abordando o decreto 6.170/07 e a portaria interministerial MPOG/MF/CGU 424/16

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Gestão de Convênios/SICONV – Abordando o decreto 6.170/07 e a portaria interministerial MPOG/MF/CGU 424/16

Instrutor

Fernando Alberto Freire – Professor e Consultor especialista em Gestão de Convênios há mais de 20 anos, tendo prestado serviços na área de convênios a diversos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais; Renomado profissional na área de gestão de recursos financeiros com mais de 35 anos de dedicação ao Serviço Público Federal; Experiência profissional no Ministério da Educação por 10 anos e no Ministério da Saúde por 25 anos, dos quais 10, na qualidade de Coordenador Geral de Convênios da FUNASA, assim também como Coordenador Financeiro de Projetos financiados com recursos de Acordos com o Banco Mundial e BID; Criador do Sistema de Execução e Gestão de Convênios – GECONV®, já implantado no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Governos dos Estados de Mato Grosso e do Rio de Janeiro, Prefeitura Municipal de Arapiraca. Responsável pela criação e manutenção do site: www.conveniosfederais.com.br. Em fase de editoração o livro, Convênios Federais: Problema ou Solução?

Objetivos

A abordagem principal será a atual legislação sobre convênios: o Decreto 6.170/07, assim como a NOVA Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/16, incluindo-se todas as alterações posteriores; Transmitir toda a metodologia referente às transferências de recursos de âmbito federal no que tange aos aspectos de documentação, solicitação, execução e prestação de contas e Tomada de Contas Especial relativamente aos projetos de apoio financeiro que visam a obtenção ou descentralização de recursos para a execução de programas e atividades de interesse recíproco entre as partes, mediante a celebração de convênios e contratos de repasse; Propiciar uma visão prática das técnicas e mecanismos de gestão dos recursos financeiros transferidos por convênios, contratos de repasse, termo de parceria, acordo de cooperação técnica e acordos de empréstimo; Também será objeto das discussões, as demais normas regulatórias no âmbito federal constituído principalmente da LDO do exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Decreto 93.872/86, e a Instrução Normativa 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, com as suas alterações posteriores, referente aos convênios que ainda estão em vigência; Será discutido todo o fluxo de preenchimento do Sistema de Convênios – SICONV do Governo Federal, com a apresentação off-line das telas de credenciamento de Propostas e do Plano de Trabalho e registro dos convênios na visão dos Proponentes, assim como a nova metodologia de encaminhamento, análise, acompanhamento e prestação de contas na visão do SICONV.

Público-alvo

Servidores de modo geral que atuam na área de convênios em qualquer esfera de governo, especialmente aqueles que se encontram no nível de execução e que necessitam estar constantemente atualizados em relação às alterações ocorridas na legislação que rege a matéria, fornecendo subsídios sobre como melhorar o cumprimento da missão institucional em relação às suas metas físicas e financeiras.

Programa

MÓDULO I – ORÇAMENTO

  • Origem dos convênios na Administração Pública
  • Os processos regulatórios dos Convênios
  • Noções básicas de Orçamento Público:
  • Princípios Orçamentários – Ciclo Orçamentário – Plano Plurianual – PPA – Montagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Montagem da Lei Orçamentária Anual – LOA (abordando a inclusão das Emendas Parlamentares)

MÓDULO II – MODALIDADES E INSTRUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

  • Modalidades de Transferências de recursos pela União Transferências Constitucionais – Transferências Legais – Transferências Voluntárias – Transferências Obrigatórias
  • Definição dos Órgãos e Entidades que desenvolvem ações junto ao Governo Federal:
  • Organismos Internacionais (BIRD, BID, etc.), Organismos Bilaterais (OMS, FAO, UNICEF, etc.), OSCIP, OS, OSC.
  • Conceituação e aplicabilidade dos Instrumentos utilizados na Administração Pública:
  • Contratos de Repasse, Contratos de Gestão, Acordos de Cooperação, Ajuste, Protocolo de intenções, Termos de Parceria, Termos de Cooperação;
  • Diferenciação entre Convênios e Contratos Administrativos
  • Definições sobre: Concedente, Convenente, Interveniente (qual o real papel de cada um?)
  • Por que estruturar um EGP – Escritório de Gerenciamento de Projetos

MÓDULO III – CAPTAÇÃO DE RECURSOS

  • Como captar recursos junto aos Órgãos Federais
  • Mecanismos de Captação de Recursos

MÓDULO IV – FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA – SOLICITAÇÃO

  • Procedimentos necessários à formalização do pleito:
  • O que é o SICONV, seus objetivos e etapas – Credenciamento no SICONV – A importância da Memória de Cálculo para elaborar o Plano de Trabalho – Encaminhamento do Projeto Básico e Termo de Referência – CAUC, SIAFI e CADIM – Por que estar regular? Como consultar? – Análise da documentação – Documentação Institucional, de regularidade fiscal e tributária – Certificação da Propriedade do Imóvel e Licença Ambiental – Composição do Custo da Obra, os itens do BDI e a Curva ABC – Elaboração do Plano de Trabalho através do SICONV – O que meta, etapa e como lançar no SICONV – Como estipular a vigência do convênio evitando a “Síndrome dos 12M” – Como calcular a contrapartida, as isenções e ampliações da contrapartida
  • Fluxo dos procedimentos para celebração de convênios nos Órgãos Federais;
  • Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para a celebração de convênios

MÓDULO V – CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO

  • Elaboração do Termo de Convênio:
  • Cláusulas obrigatórias – Cláusulas acessórias – Pareceres Técnico e Jurídico – aspectos a serem observados – Assinatura das partes – Publicação do convênio no DOU, prazo – Publicidade do instrumento na internet e junto às entidades de classe – Comunicação ao Poder Legislativo – Aplicação do Regime Simplificado na fase de celebração
  • Como ler o Termo de Convênio
  • Definição dos direitos dos bens adquiridos com recursos do convênio
  • É possível celebrar o convênio, mesmo havendo pendências?

MÓDULO VI – EXECUÇÃO

  • Orçamentação dos recursos, quando do ingresso
  • Transferência dos Recursos, como se processa e premissas
  • Aplicação do Regime Simplificado na fase de execução
  • Abertura e movimentação da conta bancária do convênio
  • Mudança de domicílio bancário
  • Modalidade de licitação por “Status” jurídico
  • Irregularidades em procedimentos licitatórios
  • O que não pode ser feito com recursos de convênios
  • Gastos proibidos
  • Procedimentos para utilização da OBTV
  • O que é OBTV – OBTV e SIAFI – Tipos de OBTV – Ordenador de Despesa OBTV – Cadastrar Credor da Transferência Voluntária – Pagamento a fornecedor – Pagamento (enviado ao SIAFI) – Devolução de recursos para a conta do Tesouro Nacional Única – CTU – OBTV substitui a GRU – OBTV para o Convenente – Incluir permissão OBTV – Operador Financeiro – Aplicação em Poupança – OBTV – Câmbio – OBTV – Tributos – Autorizar Movimentação Financeira – Classificar Ingresso de Recurso – Resgate total das Aplicações – Devolução do Saldo Remanescente – OBTV – Aplicação no mercado financeiro e sua utilização no convênio
  • Gastos fora da vigência, é possível?
  • Remanejamento de recursos através do SICONV
  • Novos requisitos para liberação das parcelas
  • Registros a serem efetivados no SICONV
  • Motivos que geram inadimplência
  • Como sair da inadimplência

MÓDULO VII – AJUSTES E ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO

  • Ajustes do plano de trabalho
  • Fluxo dos ajustes do Plano de Trabalho
  • Análise da solicitação do ajuste do plano de trabalho
  • Ajustes do Plano de Trabalho
  • Análise e aprovação dos ajustes do Plano de Trabalho
  • Modalidades de Termos aditivos
  • Fluxos de solicitação dos Termos Aditivos
  • Inclusão da solicitação de alteração de Termo Aditivo no SICONV
  • O Termo Aditivo de aporte de recursos obedece ao limite da Lei 8.666/93?
  • Registro da assinatura e publicação de Termos Aditivos
  • Prorrogação “de ofício”

MÓDULO VIII – FORMAS DE ENCERRAMENTO

  • Conclusão, denúncia, rescisão e extinção de um convênio
  • Como se processa cada tipo de encerramento do convênio

MÓDULO IX – FISCALIZAÇÃO

  • O que o convenente deve saber para receber a visita do Fiscal
  • Critérios para escolha do convenente a ser fiscalizado
  • Objetivos da fiscalização
  • Preparação da visita de fiscalização
  • Realização da visita
  • Ações após a realização da visita
  • Fluxograma de apuração de irregularidades
  • Registros no SICONV
  • Indicação de sites para o exercício do Controle Social

MÓDULO X – CONTROLE E MONITORAMENTO

  • Sugestões de tabelas de acompanhamento e monitoramento dos convênios – visão Convenente
  • Demonstração das funcionalidades do Sistema de Execução e Gestão de Convênios – GECONV, para monitoramento dos convênios federais e para execução dos convênios de descentralização de recursos – visão Concedente e Convenente.

MÓDULO XI – PRESTAÇÃO DE CONTAS

  • Conceito, definição e prazos
  • Foco do concedente ao analisar a prestação de contas
  • O que é necessário para montar a prestação de contas
  • Análise dos formulários que compõem a Prestação de Contas:
  • com apresentação e discussão dos formulários da IN 01/97 e da PI 424/16 – relatório de Cumprimento do Objeto – Relatório de Execução Físico-Financeira – Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa – Relação de Pagamentos – Relação de Bens – Conciliação Bancária – Declaração de realização dos Objetivos – Termo de Compromisso e Guarda dos Documentos – Relação dos Treinandos – Relação dos Serviços Prestados
  • Extrato bancário
  • Cálculo para as devoluções de recursos (do Concedente, da Contrapartida e da Aplicação financeira), integral e proporcional
  • Aspectos importantes da Nota Fiscal, do Recibo e do Cupom Fiscal
  • A importância do “Atesto” na documentação
  • Como deve ser a identificação do convênio na documentação
  • Placas de obras e adesivação de veículos
  • Como mandar a prestação de contas ao concedente
  • Como arquivar a documentação comprobatória e os prazos de arquivamento
  • Fluxo de análise da prestação de contas pelo Concedente
  • Apresentação do Sistema de Débitos do TCU

MÓDULO XII – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

  • Fundamentos da Tomada de Contas Especial e legislação pertinente
  • Conceito, definições e limites para instauração
  • Motivos que geram a abertura da TCE
  • Procedimentos de apuração
  • Procedimentos da fase Interna – no Órgão Concedente e na CGU
  • Procedimento da fase Externa – TCU
  • Julgamento das contas pelo TCU
  • Consequências para o Gestor faltoso

Investimento

R$ 2.699,00  (Material didático e de apoio, coffee-break, almoço e certificado)

Local/Data: Belém-PA – Hotel Regente – 23 a 27/10/18

Horário: 08:00 às 12:00/14:00 às 18:00h

Carga Horária: 24h

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MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano

CNPJ: 10613756/0001-60

(98) 3083 0535/3256-2103/  (98) 98881 7127

"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

Peter Drucker

Ficha de Inscrição