Aposentadorias, Inclusive Especiais, Pensões e Abono de Permanência pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

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Aposentadorias, Inclusive Especiais, Pensões e Abono de Permanência pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

ESCLARECIMENTOS SOBRE POLÊMICAS NA VISÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS HAJA VISTA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ASSIM CLASSIFICADA PELO STF

COMPATIBILIZADO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA LOCAL – VISÃO PRÁTICA DA LEI

Instrutor

JOÃO ARAÚJO MAGALHÃES FILHO – Instrutor e Consultor em nível nacional, a mais de trinta anos, de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, nas áreas de Recursos Humanos (Regime Jurídico Único, Aposentadorias, Pensões, com aproximadamente 18.000 horas/aula de cursos ministrados. Especialista em Consultoria Geral pela Universidade Federal da Paraíba/Maranata Consultores – em Auditoria de Pessoal – pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Exerceu vários cargos de destaques na administração pública federal com destaque ao de Diretor Geral de Gestão de Pessoas e de Diretor de Auditoria e Análise de Aposentadoria e Pensão da Secretaria de Controle. Consagrado nacionalmente, contando mais de trinta anos na área. Como instrutor foi agraciado com o conceito “ótimo”, certificado pela Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU, em Brasília-DF e por vários outros Tribunais e demais Órgãos Públicos, etc. Alguns órgãos que já realizou trabalhos: Supremo Tribunal Federal – STF; Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização, do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União – TCU, Superior Tribunal de Justiça-STJ; Tribunal Regional do Trabalho – TRT na maioria dos Estados; Tribunal Regional Eleitoral – TRE, também na maioria dos Estados; Tribunal Regional Federal – TRF do DF, SP e RS; Justiça Federal – JF de vários Estados da federação; Tribunal de Justiça – TJs de vários Estados; Tribunal de Contas: ES, PA, PB, AM, AP, RJ, Senado Federal -DF; Secretaria de Controle Interno – CISET/MS-RJ; Delegacia Federal de Controle/Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro – RJ  e em Goiás para todos os servidores dos demais estados da federação. Escola de Administração Fazendária – ESAF/DF, do Ministério da Fazenda; Fundação Escola de Administração Pública – FUNCEP/DF, em Brasília-DF, e demais órgãos dos três poderes das esferas de governos Estaduais, municipais e Federal.

POLÊMICAS SOBRE:

1.1.    Regra especial – via mandado de injunção ou Súmula Vinculante 33/STF

1.2.    Cálculo dos proventos com base:

1.2.1.    Na remuneração da atividade

1.2.2.    Na remuneração do servidor no cargo efetivo

1.2.3.    Na média aritmética simples das remunerações contributivas

1.3.    Do limite dos proventos com e sem paridade

1.4.    Do reajuste dos proventos com e sem paridade

1.5.    Teto constitucional

1.6.    Do abono de permanência

2. Pensão civil

3. Reforma da previdência apresentada no evento como PEC nº 287/2016 ou como Emenda Constitucional, se convertida.

4. Apresentação: Este evento vem sendo realizado com muito sucesso a mais de 30 anos, sempre atualizado com as Emendas Constitucionais e demais jurisprudências dos Órgãos competentes normatizadores e de controle.

Objetivos

  • Oferecer conhecimentos que possibilitem a certeza do procedimento correto nas atividades desenvolvidas pelo participante; Discutir analisar e orientar quanto às normas e procedimentos que permitam aos servidores aperfeiçoar os trabalhos com reflexos imediatos na produtividade; Aprimorar a qualidade dos trabalhos face às constantes fiscalizações dos Órgãos de Controle Interno e Auditorias Externas dos Tribunais de Contas; Os participantes poderão sanar todo e qualquer tipo de dúvidas junto ao instrutor; Conhecer as normas e jurisprudências consolidadas voltadas às particularidades inerentes à pratica nos processos de concessões; Evitar que atos concessórios sejam julgados pela ilegalidade com a consequente negativa dos respectivos registros pelos órgãos de controle externo, provocadas pela dinâmica das normas e a desatualização e desconhecimentos dos servidores; Diagnosticar as falhas nos atos concessórios de aposentadoria e pensão e encontrar soluções para viabilizar o devido registro pelo órgão de controle externo;        Amenizar o máximo possível o grau de complexidade da matéria, conforme classificado pelo STF, facultando o domínio jurisprudencial na busca constante da economia processual.

Público alvo

Servidores Públicos dos poderes legislativo, executivo e judiciário das esferas de governo e principalmente para aqueles que atuam nas áreas de recursos humanos e de Gestão de Pessoas da Administração Pública, Jurídica, de Auditoria Interna e Externa dos Órgãos de Controle, além de profissionais liberais, gestores públicos, executores e auditores.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DAS APOSENTADORIAS

I – DIREITOS ADQUIRIDOS ATÉ 16/12/1998 (CF/88, ART. 40, REDAÇÃO ORIGINAL)

  1. Voluntária com Proventos Integrais
  2. Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço
  3. Voluntária Por Idade – Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço
  4. Invalidez com Proventos Integrais
  5. Invalidez com Proventos Proporcionais
  6. Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço
  7. Especial do Professor – Voluntária com Proventos Integrais
  8. Cálculo dos proventos com base na remuneração da atividade ou subsídio e demais vantagens
  9. Do reajuste de proventos e da paridade

II – DIREITOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE 16/12/1998 A 19/02/2004 (CF/88, ART. 40, REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98)

  1. Voluntária com Proventos Integrais.
  2. Voluntária Por Idade, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.
  3. Invalidez com Proventos Integrais.
  4. Invalidez com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.
  5. Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.
  6. Especial do Professor, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio – Voluntária, com Proventos Integrais.
  7. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio.
  8. Do limite de proventos
  9. Do reajuste de proventos e da paridade

III – DIREITOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE 16/12/98 A 31/12/2003 (EC 20/98, ART. 8º)

  1. Voluntária com Proventos Integrais.
  2. Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.
  3. Especial dos Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas – Voluntária, com Proventos Integrais.
  4. Especial dos Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas – Voluntária, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.
  5. Professor – Voluntária, com Proventos Integrais (qualquer grau do magistério).
  6. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio
  7. Do Limite dos Proventos
  8. Do reajuste dos proventos e da paridade

IV – REGRA DE TRANSIÇÃO – A PARTIR DE 31/12/2003 (ART. 6º DA EC 41/2003)

  1. Voluntária com Proventos Integrais.
  2. Especial do Professor – na educação infantil, ensino fundamental, médio, direção de unidade de ensino, coordenação e assessoramento pedagógico – Voluntária, com Proventos Integrais
  3. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 16/12/98 até 31/12/2003
  4. Do Limite dos Proventos
  5. Do reajuste de proventos e da paridade

V – REGRA DE TRANSIÇÃO – A PARTIR DE 31/12/2003 (ART. 3º DA EC 47/2005)

  1. Voluntária com Proventos Integrais.
  2. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 31/12/2003
  3. Do Limite dos Proventos
  4. Do reajuste de proventos e da paridade

VI – REGRA DE TRANSIÇÃO – A PARTIR DE 01/01/2004 (ART. 6º-A DA EC 41/2003, INCLUÍDO PELA EC 70/2012)

  1. Invalidez com Proventos Integrais.
  2. Invalidez com proventos proporcionais
  3. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio
  4. Do reajuste dos proventos e da paridade
  5. Das revisões:
  6. Da revisão dos proventos no período de 01/01/2004 a 29/03/2012
  7. Da revisão da pensão a partir do óbito
  8. Dos efeitos financeiros da revisão
  9. Da possível redução de valores
  10. Da clientela que ingressou a partir de 01/01/2004
  11. Da clientela que aposentou até 31/12/2003
  12. Do Limite dos Proventos

VII – REGRA DE TRANSIÇÃO – A PARTIR DE 20/02/2004 (ART. 2º DA EC 41/2003)

  1. Voluntária com Proventos Integrais.
  2. Voluntária com proventos proporcionais
  3. Professor – Voluntária, com Proventos Integrais (qualquer grau do magistério).
  4. Cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas
  5. Do reajuste dos proventos sem paridade
  6. Do Limite dos Proventos

VIII – REGRA GERAL – A PARTIR DE 20/02/2004 (CF/88, ART. 40, REDAÇÃO DADA PELA EC 41/98)

  1. Voluntária por idade com proventos proporcionais
  2. Invalidez com proventos integrais
  3. Invalidez com proventos proporcionnais
  4. Compulsória
  5. Professor na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico
  6. Cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas
  7. Do reajuste dos proventos sem paridade
  8. Do Limite dos Proventos

IX – REGRA ESPECIAL – VIA MANDADO DE INJUNÇÃO OU SÚMULA VINCULANTE 33/STF (Aplicação administrativa)

  1. Normativas

1.1.  Instrução Normativa MPS/SPS nº 1/2010

1.2.  Orientação Normativa 16/2013/SEGEP/MPOG

1.3.  Jurisprudências do TCU, INSS e do MPOG

  1. Dos critérios para a concessão de aposentadoria especial com base em decisão em mandado de injunção

2.1.       Dos proventos da aposentadoria especial

2.2.       Dos reajustes e limites sem paridade – percentual e vigência

2.3.       Da vigência e dos efeitos financeiros da aposentadoria

2.4.       Da impossibilidade da contagem da licença prêmio em dobro e/ou da sua desaverbação

2.5.       Do lançamento no sistema SIAPE

  1. Da instrução do processo de aposentadoria especial

3.1.       Para o processo com base na súmula vinculante 33

3.2.       Para o processo com base em mandado de injunção

  1. Da competência para emissão da declaração de tempo de atividade especial

4.1.       Da finalidade da declaração de tempo de atividade especial

4.2.       Da apuração do tempo de serviço público sob condições especiais

4.2.1.      Da caracterização e a comprovação do tempo especiais

4.2.2.      Do reconhecimento do tempo

4.2.3.      Das provas não aceitas

  1. Do enquadramento da atividade especial quanto aos marcos temporais e dos critérios aplicados pelos peritos
  2. Do reconhecimento do tempo especial individualizado

6.1.       Da competência de preenchimento do formulário de atividades especiais e do PPP

6.2.       Do reconhecimento do tempo especial individualizado a partir de 01/01/2004

6.3.       Documentos não aceito como prova de tempo especial

6.4.       Documentos aceito em substituição ao LTCAT

6.5.       Da autoridade competente para caracterizar a atividade especial

  1. Do abono de permanência
  2. Da não conversão de tempo especial em tempo comum
  3. Da autoridade competente para concessão da aposentadoria
  4. Das revisões dos atos já concedidos
  5. Da não revisão dos atos já registrados pelo TCU
  6. Da retificação do tempo especial convertido em comum ou não
  7. Dos atos já registrados pelo TCU com tempo convertido em comum
  8. Dos valores percebidos indevidamente
  9. Laudo técnico das condições ambientais do trabalho – LTCAT

15.1.   Orientações gerais para elaboração do LTCAT

X – CÁLCULO DE PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS

  1. Da base de cálculo

1.1.  As remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.

1.2.  Do percentual corresponde a 80% de todo o período contributivo.

1.3.  Do período contributivo das competências de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

1.4.  Da remuneração contributiva considerada pela lei nos casos em que não tenha havido contribuição para regime próprio no período trabalhado.

  1. Fórmula do cálculo
  2. Dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência.
  3. Da remuneração contributiva facultativa ou opcional.
  4. Das parcelas remuneratórias exclusivas que compõem a remuneração contributiva facultativa.
  5. Das parcelas remuneratórias que não compõem a estrutura da remuneração contributiva facultativa.
  6. Da atualização, mês a mês, das remunerações contributivas.
  7. Da remuneração contributiva considerada pela Lei.

8.1.   Nas ausências de dispositivo legal autorizativo da base contributiva.

8.2.   Nas situações decorrentes de isenção legal da contribuição previdenciária.

8.3.   Nas situações decorrentes de isenção legal da contribuição previdenciária nas ausências e afastamentos legais considerados legalmente como de efetivo exercício.

  1. Da impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais após conclusão dos cálculos dos proventos resultante das remunerações contributivas.
  2. Da composição oficial da remuneração contributiva obrigatória.
  3. Parcelas remuneratórias temporárias oficial que integram a remuneração contributiva facultativa por opção do servidor.
  4. Da inclusão de planos econômicos (PLANO COLLOR, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição.

12.1.    Da exigência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico.

12.2.   Da inclusão apenas dos períodos legalmente recebidas.

12.3.   Da exclusão dos cálculos de parcelas indevidas por não compor legalmente a base contributiva.

12.4.   Da possibilidade de o servidor requerer a devida repetição do indébito nos termos da lei.

  1. Do fato gerador das remunerações contributivas

13.1.    Do regime de competência quanto as parcelas pagas em atraso para definição da base das remunerações contributivas

  1. Da remuneração contributiva de servidor não titular de cargo efetivo até 16/12/1998.
  2. Dos limites da remuneração contributiva na base de cálculo
  3. Como identificar as maiores remunerações contributivas para a base de cálculo dos proventos.
  4. Da exclusão da parte decimal dos oitenta por cento das remunerações contributivas.
  5. Da exclusão das lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação previdenciária.
  6. Do valor inicial dos proventos quanto ao seu limite.
  7. Dos procedimentos sobre verbas pagas retroativamente por determinação legal, administrativa ou judicial, sobre as quais incidiram as alíquotas de contribuição.
  8. Do cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou de idade, conforme a modalidade de aposentação.

21.1.    Da fração diária do tempo proporcional.

  1. Da rotina administrativa das revisões dos cálculos dos proventos nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.4.

22.1. Prazo de 90 dias para as providências gerais

22.2. Prazo de 120 dias para correções das concessões

22.3. Quanto ao direito do contraditório e da ampla defesa

22.4. Dos atos a serem atendidos dentro de 120 dias determinados pelo acórdão 1.176/2015/TCU-P (9.4.)

22.5.  Dos processos não enviados ao TCU com menos de cinco anos da sua concessão

22.6.  Dos processos não enviados ao TCU com mais de cinco anos da sua concessão

22.7.  Dos processos enviados ao TCU, não julgados e com menos de cinco anos da sua concessão

22.8.  Dos processos enviados ao TCU, não julgado e com mais de cinco anos da sua concessão

22.9.  Dos processos já registrados pelo TCU nos últimos cinco anos

22.10. Das competências dos órgãos de controle interno nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.5.

22.11. Da edição de decreto regulamentador sobre as normas dos regimes próprios de previdência social – RPPS nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.6.

22.12. Das competências determinadas à SEFIP/TCU nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.7.

22.13.  Critérios sobre proventos proporcionais (art. 62 da ON 02/2009/SSP/MPS) (subitem 9.2.4 do acórdão 1.176/2015/TCU-P)

  1. Da contribuição previdenciária obrigatória, facultativa e da isenção sobre vantagens temporárias.

23.1.  Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo até a instituição do Regime de Previdência complementar sem opção pela participação no RPC.

23.2.  Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo até a instituição do Regime de Previdência complementar com opção pela participação no RPC.

23.3.  Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo em outros entes, com nomeação posterior para cargo efetivo na União após a instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC.

23.4.  Da contribuição previdenciária decorrente de opção formulada pelo servidor nas licenças e afastamentos legais sem remuneração.

23.5.  Do limite de isenção da contribuição previdenciária do servidor aposentado, do pensionista e do ente público.

23.6. Do limite de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas acometidos por doença incapacitante

23.7.  Da contribuição previdenciária do servidor aposentado e do pensionista.

23.8.  Da não participação do ente sobre o pagamento dos proventos e pensão.

23.9. Da contribuição previdenciária dos servidores cedidos, licenciados e afastados sem remuneração.

23.10.    Nas situações de cessão ou não para o exercício de mandato eletivo de vereador.

23.11.    Nas situações de cessão para mandato eletivo de prefeito.

23.12.    Nas situações de cessão para os demais mandatos eletivos.

6.2.  DO ABONO DE PERMANÊNCIA

  1. Para servidores com direito adquirido até 31/12/2003.
  2. Para servidores com direitos adquiridos a partir de 01/01/2004.
  3. Para servidores com direito a aposentadoria em regra de transição.
  4. Para servidor com direito a aposentadoria especial.
  5. Cálculo do abono.
  6. Da opção tácita ou presumida.
  7. Da Responsabilidade do ônus.
  8. Da retroatividade do direito à concessão e da prescrição dos efeitos financeiros.
  9. Das situações que implicam cancelamento do abono.
  10. Da possibilidade de aposentar em outra modalidade diversa da que garantiu o Abono.
  11. Do direito ao abono em decorrência de nomeação em outro cargo efetivo sem quebra do vínculo.
  12. Dos casos em que o Abono representa apenas ilusão de ótica.

6.3. PENSão PREVIDENCIÁRIA

i – PENSÃO CIVIL

  1. Normas:

1.1.  Constituição Federal/88.

1.2. Emendas Constitucionais 20/98 – 41/2003 – 47/2003 – 70/2012 – 88/2015

1.3.  Lei 1.755/2016 e Lei Complementar nº 03/2012; 9717/98; 10.887/04; 11.784/08; e 13.135/2015

1.4.  Normativos e jurisprudências dos órgãos competentes

2. Da vigência e limite da pensão por morte.

3. Da pensão provisória

4. Dos beneficiários da pensão

5. Da união estável como entidade familiar

6. Da dependência econômica

7. Das providências com relação a pensão alimentícia extrajudicial

8. Da carência e exceções do benefício

9. Da ordem de preferência dos beneficiários

10. Da divisão da pensão

11. Reversão da cota da pensão

12. Da perda da qualidade de beneficiário

13. Perda da Pensão por motivo de condenação por crime doloso

14. Da extinção da pensão

15. Do cálculo do valor da pensão

16. Do reajuste dos benefícios – RPPS

16.1.   Com paridade

16.2.   Sem paridade

17. Da responsabilidade do custeio ou do ônus

18. Da prescrição da pensão

19. Prova posterior ou habilitação tardia de novos beneficiários

20. Da acumulação do benefício da pensão

21. Da contribuição previdenciária dos pensionistas

22. Da convocação para perícia-médica

Investimento

R$ 2.999,00 (material didático e de apoio, coffee-break, almoço e certificado)

Local/Data: Curitiba-PR – Bristol Centro Cívico Hotel – 03 a 05/12; dias 03 e 04/12 – de 08:00 às 18:00h) e 05/12 – 8:00-12:00h

Carga horária: 20h

MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano

CNPJ: 10613756/0001-60

(98) 3083 0535/ (98) 98881 7127

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