Aposentadoria Especial Súmula Vinculante 33/STF

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Aposentadoria Especial Súmula Vinculante 33/STF

Facilitador

João Araújo Magalhães FilhoEspecialista em Consultoria Geral pela Universidade Federal da Paraíba/Maranata Consultores – Auditoria de Pessoal – pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP – Instrutor e Consultor em nível nacional a mais de 30 anos, nas áreas de Recursos Humanos (Lei do regime Jurídico do Servidor Público, Regimes Próprios de Previdência, Regime de Previdência Complementar (Aposentadorias, Pensões, etc). Exerceu vários cargos relevantes na administração pública (Diretor Geral de Recursos Humanos da SUCAM, do Ministério da Saúde, e a mesma função da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Diretor de Auditori a e Análise de Aposentadoria e Pensão da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Fazenda). Consagrado nacionalmente, contando mais de trinta anos na área, contan do com aproximadamente 18.000 horas/aula de cursos. Como instrutor foi agraciado com o conceito “ótimo”, certificado pela Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU, em Brasília-DF e por vários outros Tribunais e demais Órgãos Públicos, etc. Alguns órgãos que já realizou trabalhos: Supremo Tribunal Federal – STF; Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização, do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União – TCU, Superior Tribunal de Justiça-STJ; Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Tribunal Superior do Trabalho – T ST Tribunal Regional do Trabalho – TRTs: PR, SC, SP, AM, PI, MT, MS, RJ, RN, CE, RO, RS; Tribunal Regional Eleitoral – TREs: SP, SC, PB, MT, MS, PA, AM, AP, MA, RR; Tribunal de Justiça – TJs: MA, RO, MT, PA, AP, MG; Tribunal Regional Federal – TRF: RJ, SP; Justiça Federal de vários Estados; Tribunal de Contas: BA, ES, PA, PB, RJ, Senado Federal -DF; Secretaria de Controle Interno – CISET/MS-RJ; Delegacia Federal de Controle/Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro – RJ  e em Goiás para todos os servidores dos demais estados da federação. Escola de Administração Fazendária – ESAF/DF, do Ministério da Fazenda; Fundação Escola de Administração Pública – FUNCEP/DF, em Brasília-DF, e demais órgãos dos três poderes das esferas de governo de vários Estados municípios e Federal, inclusive Tr ibunais de Contas de vários Estados – TCE e Tribunais de Contas dos Municípios-TCM em vários Estados.

Finalidades

O curso tem o fim específico de capacitar os servidores responsáveis pelas atividades de acordo com os temas abordados no conteúdo programático do evento, incluindo questões polêmicas e importantes, atualizadas, conforme definidos nos diplomas legais e demais jurisprudências dos órgãos normatizadores competentes.

Público alvo

Servidores Públicos Federais Estaduais e Municipais e principalmente para aqueles que atuam nas áreas da Administração Pública, Jurídica, de Auditoria Interna e Externa dos Órgãos de Controle, além de profissionais liberais que buscam defender seus clientes administrativamente ou judicialmente.

Objetivos

Conhecer as normas e jurisprudências consolidadas voltadas às particularidades inerentes à praticidade das atividades de Aposentadorias Especiais; Evitar julgamentos pela ilegalidade com a consequente negativa dos registros dos atos concessórios de aposentadoria e pensão pelos órgãos de controle externo, provocadas pelo dinamismo das normas e a desatualização dos servidores que atuam na área; Conhecimentos para diagnosticar as falhas nos atos concessórios de aposentadoria e pensão e encontrar soluções para viabilizar o devido registro pelo órgão de controle externo; Considerando a complexidade da matéria, conforme entendimento do STF, é imprescindível o domínio dos institutos jurídicos com vistas a economicidade processual; Finalizando, o curso disponibiliza ao participante conhecimentos e definições inerentes aos direitos, deveres e obrigações dos servidores em geral.

Conteúdo programático

DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS SÚMUILA VINCULANTE 33/STF

I – REGRA ESPECIAL – VIA MANDADO DE INJUNÇÃO OU SÚMULA VINCULANTE 33/STF

  1. Normativas

Instrução Normativa MPS/SPS nº 1/2010; Orientação Normativa 16/2013/SEGEP/MPOG

Jurisprudências do TCU, INSS e do MPOG

  1. Dos critérios para a concessão de aposentadoria especial com base em decisão em mandado de injunção

Dos proventos da aposentadoria especial; Dos reajustes – índice e vigência; Da vigência e dos efeitos financeiros da aposentadoria; Da impossibilidade da contagem da licença prêmio em dobro e/ou da sua desaverbação; Do lançamento no sistema SIAPE

  1. Da instrução do processo de aposentadoria especial

Para o processo com base na súmula vinculante 33; Para o processo com base em mandado de injunção

  1. Da competência para emissão da declaração de tempo de atividade especial

Da finalidade da declaração de tempo de atividade especial; Da apuração do tempo de serviço público sob condições especiais – Da caracterização e a comprovação do tempo especiais – Do reconhecimento do tempo – Das provas não aceitas

  1. Do enquadramento da atividade especial quanto aos marcos temporais e dos critérios aplicados pelos peritos
  2. Do reconhecimento do tempo especial individualizado

Da competência de preenchimento do formulário de atividades especiais e do PPP; Do reconhecimento do tempo especial individualizado a partir de 01/01/2004; Documentos não aceito como prova de tempo especial; Documentos aceito em substituição ao LTCAT; Da autoridade competente para caracterizar a atividade especial

  1. Do abono de permanência
  2. Da não conversão de tempo especial em tempo comum
  3. Da autoridade competente para concessão da aposentadoria
  4. Das revisões dos atos já concedidos
  5. Da não revisão dos atos já registrados pelo TCU
  6. Da retificação do tempo especial convertido em comum ou não
  7. Dos atos já registrados pelo TCU com tempo convertido em comum
  8. Dos valores percebidos indevidamente
  9. Laudo técnico das condições ambientais do trabalho – LTCAT

15.1.   Orientações gerais para elaboração do LTCAT

II – CÁLCULO DE PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS

  1. Da base de cálculo

As remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado; Do percentual corresponde a 80% de todo o período contributivo; Do período contributivo das competências de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência; Da remuneração contributiva considerada pela lei nos casos em que não tenha havido contribuição para regime próprio no período trabalhado.

  1. Fórmula do cálculo
  2. Dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência.
  3. Da remuneração contributiva facultativa ou opcional.
  4. Das parcelas remuneratórias exclusivas que compõem a remuneração contributiva facultativa.
  5. Das parcelas remuneratórias que não compõem a estrutura da remuneração contributiva facultativa.
  6. Da atualização, mês a mês, das remunerações contributivas.
  7. Da remuneração contributiva considerada pela Lei.

Nas ausências de dispositivo legal autorizativo da base contributiva; Nas situações decorrentes de isenção legal da contribuição previdenciária; Nas situações decorrentes de isenção legal da contribuição previdenciária nas ausências e afastamentos legais considerados legalmente como de efetivo exercício.

  1. Da impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais após conclusão dos cálculos dos proventos resultante das remunerações contributivas.
  2. Da composição oficial da remuneração contributiva obrigatória.
  3. Parcelas remuneratórias temporárias oficial que integram a remuneração contributiva facultativa por opção do servidor.
  4. Da inclusão de planos econômicos (PLANO COLLOR, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição.

Da exigência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico; Da inclusão apenas dos períodos legalmente recebidas; Da exclusão dos cálculos de parcelas indevidas por não compor legalmente a base contributiva; Da possibilidade de o servidor requerer a devida repetição do indébito nos termos da lei.

  1. Do fato gerador das remunerações contributivas

Do regime de competência quanto as parcelas pagas em atraso para definição da base das remunerações contributivas

  1. Da remuneração contributiva de servidor não titular de cargo efetivo até 16/12/1998.
  2. Dos limites da remuneração contributiva na base de cálculo
  3. Como identificar as maiores remunerações contributivas para a base de cálculo dos proventos.
  4. Da exclusão da parte decimal dos oitenta por cento das remunerações contributivas.
  5. Da exclusão das lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação previdenciária.
  6. Do valor inicial dos proventos quanto ao seu limite.
  7. Dos procedimentos sobre verbas pagas retroativamente por determinação legal, administrativa ou judicial, sobre as quais incidiram as alíquotas de contribuição.
  8. Do cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou de idade, conforme a modalidade de aposentação.

Da fração diária do tempo proporcional.

  1. Da rotina administrativa das revisões dos cálculos dos proventos nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.4.

Prazo de 90 dias para as providências gerais; Prazo de 120 dias para correções das concessões; Quanto ao direito do contraditório e da ampla defesa; Dos atos a serem atendidos dentro de 120 dias determinados pelo acórdão 1.176/2015/TCU-P (9.4.); Dos processos não enviados ao TCU com menos de cinco anos da sua concessão; Dos processos não enviados ao TCU com mais de cinco anos da sua concessão; Dos processos enviados ao TCU, não julgados e com menos de cinco anos da sua concessão; Dos processos enviados ao TCU, não julgado e com mais de cinco anos da sua concessão; Dos processos já registrados pelo TCU nos últimos cinco anos; Das competências dos órgãos de controle interno nos termos do acórdão 1.1 76/2015/TCU-P, subitem 9.5; Da edição de decreto regulamentador sobre as normas dos regimes próprios de previdência social – RPPS nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.6; Das competências determinadas à SEFIP/TCU nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.7; Critérios sobre proventos proporcionais (art. 62 da ON 02/2009/SSP/MPS) (subitem 9.2.4 do acórdão 1.176/2015/TCU-P); Da contribuição previdenciária obrigatória, facultativa e da isenção sobre vantagens temporárias; Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo até a instituição do Regime de Previdência complementar sem opção pela participação no RPC; Da contribuição previdenciária do servidor ativo c om ingresso em cargo efetivo até a instituição do Regime de Previdência complementar com opção pela participação no RPC; Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo em outros entes, com nomeação posterior para cargo efetivo na União após a instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC; Da contribuição previdenciária decorrente de opção formulada pelo servidor nas licenças e afastamentos legais sem remuneração; Do limite de isenção da contribuição previdenciária do servidor aposentado, do pensionista e do ente público; Do limite de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas acometidos por doença incapacitante; Da contribuiçã o previdenciária do servidor aposentado e do pensionista; Da não participação do ente sobre o pagamento dos proventos e pensão; Da contribuição previdenciária dos servidores cedidos, licenciados e afastados sem remuneração; Nas situações de cessão ou não para o exercício de mandato eletivo de vereador; Nas situações de cessão para mandato eletivo de prefeito; Nas situações de cessão para os demais mandatos eletivos.

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

  1. Para servidor com direito a aposentadoria especial.
  2. Cálculo do abono.
  3. Da opção tácita ou presumida.
  4. Da Responsabilidade do ônus.
  5. Da retroatividade do direito à concessão e da prescrição dos efeitos financeiros.
  6. Das situações que implicam cancelamento do abono.
  7. Da possibilidade de aposentar em outra modalidade diversa da que garantiu o Abono.
  8. Do direito ao abono em decorrência de nomeação em outro cargo efetivo sem quebra do vínculo.
  9. 9. Dos casos em que o Abono representa apenas ilusão de ótica.

Investimento

R$ 2.899,00 (Material didático e de apoio, coffee-break, almoço e certificado)

Local/Data:

Rio De Janeiro – RJ – Local a Definir – 26 a 28/09/2018 – com inicio as 13:30h do dia 28/09/2018
Salvador-BA – Local a definir – 24 a 26/10/2018 – com inicio as 13:30h do dia 26/10/2018
Fortaleza-CE – Local a definir – 28 a 30/11/2018 – com Inicio as 13:30h do dia 21/11/2018

Carga Horária: 20 h (08:00-12:00h / 14:00-18:00h)
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MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano

CNPJ: 10613756/0001-60

(98) 3083 0535/3256-2103/  (98) 98881 7127

BANCO BB – AG 1611-X – C/C 37406-7

www.gestaotreinamento.com.br

"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

Peter Drucker

Ficha de Inscrição