GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (em conformidade com a IN Seges/MPDG nº 5/2017, com o recente Decreto Federal nº 9.507/2018 e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União)

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (em conformidade com a IN Seges/MPDG nº 5/2017, com o recente Decreto Federal nº 9.507/2018 e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União)

Instrutor

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em “Controle Externo, nível Especialização” pela Fundação Getúlio Vargas; coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Apresentação

A partir de setembro de 2017, entraram em vigor importantes mudanças nas regras de contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública, introduzidas pela Instrução Normativa 5/2017, editada pela Secretaria de Gestão (Seges), do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). Merece destaque a ênfase dada pela IN 5/2017 à gestão contratual, tornando obrigatória a análise dos riscos associados à futura contratação, com vistas à definição de procedimentos específicos da fiscalização sob as vertentes técnica e administrativa. Chama a atenção o contraste das disposições da IN 5/2017 com as disposições do recentíssimo Decreto Federal 9.507/2018 (com entrada em vigor no dia 22.01.2019), que passou a regulamentar a contratação de serviços, revogando o Decreto Federal 2.271/1997.

Ressalte-se que a IN 5/2017, alterada recentemente pela IN 7/2018, se aplica de forma cogente à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, podendo ser adotada, a título de orientação, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assim como por órgãos e entidades no âmbito dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Objetivo

O objetivo do treinamento é apresentar os procedimentos de gestão e fiscalização relacionados às contratações de serviços. Com esse objetivo em vista, serão: – Destacadas as novidades e repercussões trazidas pela IN 5/2017 nos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços celebrados no âmbito da Administração Pública, em cotejo com o recentíssimo Decreto Federal 9.507/2018; – Compreendidas as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos e da IN 5/2017, com as alterações promovidas pela IN 7/2018 e pelo recente Decreto Federal 9.507/2018.

Público alvo

Servidores das unidades responsáveis pela gestão/fiscalização contratual; Assessores e consultores jurídicos; Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

Metodologia: Exposição do conteúdo programático com proposição de questões para debate, envolvendo os conhecimentos abordados. Para melhor acompanhamento do curso, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, as deliberações do TCU mais recentes acerca dos diversos assuntos colocados em discussão.

Conteúdo programático

1.APLICABILIDADE DA IN 5/2017

1.1. Órgãos e entidades necessariamente vinculados a esse regramento

1.1.1. Possibilidade de os entes públicos não vinculados editarem normas correlatas

1.2. Momento da entrada em vigor da nova IN 5/2017

1.2.1. Situação dos contratos vigentes formalizados de acordo com a IN 2/2008

1.2.1.1. Possibilidade da prorrogação desses contratos

2.O DEVER LEGAL DE FISCALIZAR OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO

2.1. O dever legal de designar formalmente fiscal/gestor de contrato

2.2. A possibilidade de fiscalização por equipe: atribuição de competências distintas para o fiscal técnico e o fiscal administrativo. A disciplina da IN 5/2017 e do Decreto Federal 9.507/2018

2.3. Caracterização do contrato de terceirização

2.3.1. Serviços de natureza continuada: o que são e quais os seus elementos característicos

2.3.1.1. A caracterização é casuística

2.3.2. O que se entende por dedicação exclusiva de mão de obra (cessão da mão de obra)

3.RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

3.1. Responsabilidade solidária por encargos previdenciários

3.2. Responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas

3.2.1. Aplicação da Súmula 331 do TST em contraste com a disciplina legal

3.2.2. O entendimento do STF sobre a possibilidade de atribuir-se responsabilidade à Administração Pública na terceirização de serviços

3.2.3. Alcance da responsabilidade subsidiária

3.3. Gerenciamento de Riscos

3.3.1. Finalidade e atividades que o compõem

3.3.2. Responsabilidade pela elaboração da documentação pertinente

3.3.3. O que se entende por Mapa de Riscos

3.3.4. Necessidade de atualização dessas informações

4.GESTÃO CONTRATUAL

4.1. Distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização

4.2. Tipos de fiscalização: técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário

4.3. Designação e atribuições do gestor e dos fiscais do contrato

4.4. Aspectos gerais da fiscalização e do início da prestação dos serviços

4.5. Formalização e publicação do contrato

4.5.1. Vigência e prorrogação

4.6. Alterações contratuais unilaterais

4.6.1. Alterações quantitativas e qualitativas

4.7. Alterações contratuais consensuais

4.7.1. Revisão, repactuação e reajuste de preços dos contratos

4.8. Recebimentos provisório e definitivo dos serviços

4.9. Aplicação de penalidades

4.10. Rescisão contratual

5.PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA IN 5/2017 EM COTEJO COM O RECENTÍSSIMO DECRETO FEDERAL 9.507/2018

5.1. A técnica da fiscalização recomendada pelo TCU e contemplada pela IN 5/2017

5.1.1. O abandono do modelo recomendado pelo TCU: o recentíssimo Decreto Federal 9.507/2018

5.2. Verificação do recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e do FGTS dos trabalhadores empregados na execução do serviço

5.3. Fiscalização do pagamento dos salários do pessoal empregado na execução do serviço

5.4. Comprovação do pagamento de benefícios aos terceirizados: vale-transporte e auxílio-alimentação

5.5. Concessão e pagamento de férias

5.6. Regularidade do pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores

5.7. Procedimentos em caso de indícios de irregularidades ou inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias

6.ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL DA CONTRATADA, PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E PARA COM O FGTS

6.1. Documentos de admissão dos trabalhadores: CTPS e exame médico admissional

6.2. Recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS: análise da folha de pagamento, dos relatórios da GFIP, da GPS e da GRF

6.2.1. Folha de pagamento

6.2.2. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS e GRF)

6.3. Comprovantes de pagamento de salários

6.4. Vale-transporte e auxílio-alimentação

6.5. Concessão e pagamento de férias

6.6. Documentos de demissão dos trabalhadores

6.7. Uso de checklists – controles passo a passo

Investimento

R$ 3.199,00  (Apostila, Pasta GT, caneta, bloco, marca texto, Coffee-break, Almoço e Certificado)

LOCAL /DATA: Teresina-PI – Local a definir – 15 e 16/04/19

HORÁRIO: 08:30 às 12:30/13:30 às 17:30h

CARGA HORÁRIA: 16h

MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano

CNPJ: 10613756/0001-60

(98) 3083 0535/3256-2103/  (98) 98881 7127

"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

Peter Drucker

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