FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – da elaboração à gestão

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – da elaboração à gestão

Instrutor

Túlio Belchior Mano da Silveira. É graduado em Direito pelas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba, São Paulo, pós-graduado em Direito Público pela Universidade Católica de Brasília com extensão para docência superior. É Professor e orientador monográfico do Instituto de Cooperação e Assistência Técnica do Centro Universitário do Distrito Federal ICAT/UNIDF, no curso de MBA – Gestão em Logística na Administração Pública (GELOG), para o módulo de Terceirização na Administração Pública e Instrumentos Jurídicos para Licitações e Contratos Administrativos. Professor da Fundação Escola Nacional de Administração Pública/ENAP; Agência Goiana de Administração de Negócios Públicos/AGANP/GO; Fu ndação Escola Municipal de São Carlos/SP; Centro de Capacitação do INSS nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Bahia, São Paulo; Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos/FDRH/RS; Centro de Capacitação da Universidade Federal de Rondônia/RO; Centro de Capacitação da Universidade Federal do Pará/PA; Fundação Joaquim Nabuco/FUNDAJ/PE, ministrando os cursos de Licitações e Contratos Administrativos; Orçamento Estimativo na Administração Pública; Controle Interno na Administração Pública; Formação de Pregoeiro (Pregão Presencial); Formação de Pregoeiro (Pregão Eletrônico); Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos; Elaboração de editais para aquisições no setor público; Gest ão de Contratos de Suprimentos e Serviços; Gestão de Contratos de Terceirização e de Prestação de Serviços; Convênios e termos de parceria: elaboração e acompanhamento para o Programa de Capacitação em Gestão da Logística Pública e Gestão de Contratos no Setor Público para o Programa de Aperfeiçoamento de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental; é Advogado inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil da Secção de São Paulo e Secção do Distrito Federal, sócio do Escritório de Advocacia Dal Sasso e Silveira Advogados Associados, especializado em Administração Pública, ainda, preside o Instituto Brasileiro de Estudos e Projetos para a Modernização da Administração Pública – IBMAP para o quadriênio 2008/2011.

Objetivo

Ao final do curso o participante será capaz de planejar, coordenar e executar os procedimentos administrativos para elaboração, gestão e fiscalização de contratos de serviços, utilizando as técnicas, legais e operacionais eficientes de como acompanhar e fiscalizar um contrato público de serviços, levando em consideração o universo de legislações pertinentes ao tema.

Público Alvo

Servidores públicos Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que atuam como fiscais ou gestores de contratos ou que venham a exercer a atribuição.

Conteúdo Programático

1. Contrato Administrativo, conceito, natureza jurídica e previsão legal;
2. Princípios Gerais dos Contratos Administrativos e aplicação subsidiária dos princípios da teoria geral dos contratos de natureza civil;
3. Formalização dos contratos – conceito, natureza jurídica e cláusulas contratuais;
4. Alteração dos Contratos – conceito, natureza jurídica e procedimentos essenciais para sua celebração;
5. Situações em que o contrato poderá ser alterado; alterações unilaterais e por acordo das partes;
6. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
7. Objetivos de uma fiscalização de contratos de serviços;
8. O que fiscalizar e como fiscalizar; quando fiscalizar (a fiscalização inicial; mensal; diária e especial);
9. atribuições de um fiscal de contratos;
10. atribuições de um gestor de contratos;
11. diferença entre gestor e fiscal de contratos; composição da Comissão de Fiscalização de Contratos;
12. perfil do fiscal de contratos;
13. notificações administrativas e as notificações de mero expediente – como elaborar, quem elabora e quais são seus efeitos legais perante terceiros;
14. preposto aceito pela contratada no local da prestação do serviços – como cobrar, como controlar, como estabelecer a relação entre o contratante e o contratado por meio do fiscal de contratos e o preposto da contratada;
15. situações para que o contratado sempre corrija as imperfeições detectadas nos contratos de serviços;
16. acordo de nível de serviços, como elaborar de acordo com a necessidade de sua organização; o que é um acordo de nível de serviços; como controlar um contrato de serviços usando ferramentas de gestão eficientes.
17. instrumentos de medição de resultado;
18. fiscalização técnica, administrativa e setorial;
19. gestão administrativa;
20. controle da execução e vigência dos contratos: assinaturas, publicações e prorrogações; alterações unilaterais e por acordo das partes (o papel fundamental do parecer técnico da fiscalização sobre as alterações);
21. determinações da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos; o descumprimento do contratado em relação às determinações – causas, consequências e situações que se apresentam;
22. Casos de rescisão contratual e o papel da fiscalização dos contratos públicos de serviços; as sanções Administrativas motivadas pela inexecução contratual.
23. Resumo do quadro legislativo e jurisprudencial sobre fiscalização de contratos e seus efeitos perante terceiros (os casos de responsabilidade subsidiária em uma eventual não fiscalização). Todas as exposições teóricas e práticas foram elaboradas de acordo com os entendimentos do Tribunal de Contas da União.
24. Responsabilidade civil, administrativa e fiscal da Administração e do prestador de serviços, responsabilidade solidária e subsidiária, Subsidiária Pelos Encargos Trabalhistas – Aplicação da Súmula 331 do TST e o entendimento do STF (ADC 16 e decisões posteriores).
25. Procedimentos de Fiscalização do Cumprimento das Obrigações Previdenciárias: Folha de Pagamento; Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); Guias de
Recolhimento da Contribuição Previdenciária e do FGTS (GPS e GRF); Quais são os documentos aptos a comprovar a regularidade previdenciária?

26. Procedimentos de Fiscalização do Cumprimento das Obrigações Trabalhistas: Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, Folha de Pagamento e Comprovação do Pagamento de Salários (incluindo 13º e adicionais) Comprovação do Pagamento de Benefícios (Vale-Alimentação; Vale- Transporte); Comprovação da Regular Concessão e Pagamento das Férias; Documentos de Demissão dos Terceirizados; Observância da Estabilidade Provisória; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Quais são os documentos aptos a comprovar a regu laridade trabalhista?

No treinamento eu obterei respostas para as seguintes situações práticas:

O que verificar para celebração de um contrato administrativo? Como fiscal do contrato quais são as minhas responsabilidades e atribuições? Como gestor do contrato sou responsável pelas ações do fiscal do contrato? Qual é a diferença entre gestor e fiscal de contrato? Em um pedido de reajuste de preços o que eu (fiscal ou gestor) do contrato devo fazer? Quais são as situações que devo me atentar para os eventuais reajustes ou repactuações dos contratos sob minha responsabilidade? Em quais situações de admite o acréscimo de quantidade no contrato, quais são as minhas atribuições enquanto fiscal do contrato? Como identificar a desídia na execução dos contratos pelos prestad ores? Quem é e o que faz o preposto da contratada? Qual é a diferença entre preposto e encarregado? Quais são os documentos que devo exigir periodicamente para fiscalização? O que faço para elidir a responsabilidade subsidiária da administração em eventual demanda trabalhista? Como controlar a frequência dos empregados do prestador de serviços? Como fiscalizar as obrigações sociais e trabalhistas? Como demonstrar motivadamente eventual inexecução contratual? Qual é o meu papel enquanto fiscal de contrato no procedimento de rescisão contratual?

Investimento

R$ 2.999,00 (incluso: material didático e de apoio, coffee-break, almoço e certificado)
Local/Data: São Luis-MA – Brisamar Hotel – 29 a 31/05/19
Horários: 08:00h s 12:00h e 14:00h às 18:00h e 08:00h às 12:00h (último dia)
CH: 20 horas

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MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano/Gestão Treinamento
CNPJ: 10613756/0001-60
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"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

Peter Drucker

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