GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Elaborado de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 com as alterações da Lei nº 8.883/94, Lei 10.520/02, Lei Complementar 123/2006, com as disposições da IN 05/2017 e decisões mais recentes do Tribunal de Contas da União

Instrutor

Luiz Cláudio de Azevedo Chaves – Graduado em Administração e Direito, Especialista em Direito Administrativo, o Prof. Luiz Claudio Chaves, alia elevado conhecimento técnico à sólida experiência profissional, tanto no exercício de funções públicas como na esfera privada. É servidor efetivo do Tribunal de Justiça/RJ, com mais de 20 anos de carreira, onde, dentre as diversas atividades, exerceu as funções de Diretor do Departamento Administrativo, Pregoeiro presencial e eletrônico, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Fiscal de contratos de serviços terceirizados. Coordenou a equipe de revisão dos modelos padrão de Projeto Básico e termos de Referência. Na atividade docente, é Professor Convidado da Fundação Getúlio Vargas e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-RIO, além de diversas instituições de ensino e Escolas de Governo do País, dentre as quais destacam-se: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, Escola de Administração Judiciária – ESAJ/TJRJ, Escola Nacional de Serviços Urbanos – ENSUR/IBAM. É articulista nos seguintes periódicos: Revista do Tribunal de Contas da União, ed. TCU; Revista RJML de Licitações e Contratos, ed. JML; Revista Infraestrutura Urbana, ed. PINI; Revista dos Municípios, ed. IBAM; e, Revista do Administrador Público, ed. Governet. Autor das seguintes obras: Licitações e Contratos da Administração Pública-Legislação Básica Reunida, Expressão Gráfica, 2009; Curso Prático de Licitações, os segredos da Lei 8.666/93, Lumen Juris, 2011; e, Diálogos de Gestão – Novos ângulos, Várias Perspectivas, Ed. JML, 2013.

Apresentação

Os contratos administrativos são os instrumentos mais utilizados pelas organizações públicas, para desenvolver as ações de Governo e manter a prestação dos serviços voltados à coletividade. O mais das vezes, depende para tanto, da execução indireta de atividades de apoio, mediante terceirização ou contratos de prestação de serviços. O acompanhamento preciso desses contratos, por seu gestor, é fundamental para garantir a qualidade dos serviços contratados e a economia dos recursos financeiros empregados.

Segundo o art. 67, da Lei Federal 8.666/93, a Administração contratante deverá indicar um servidor para servir de represente junto ao contratado, visando o acompanhamento da execução do ajuste.

É sabido que os fiscais e gestores de contratos devem, portanto, desenvolver competências e dotar-se de instrumentos gerenciais, além de conhecimentos técnicos, para bem desempenhar suas funções.

Não raro, entretanto, tais indicações recaem em servidores que desconhecem não só da técnica do objeto do contrato como também, da extensão das suas responsabilidades. Um exemplo clássico, e importante, é o que ficou consignado no julgamento da ADCT 16, do STF, na qual restou que a responsabilidade subsidiária da Administração ao não pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias pelo contratado só será verificada na hipótese de a fiscalização, por omissão, tiver contribuído para o problema. Não conhecer as medidas que devem ser tomadas para o fim de evitar tal responsabilização depende de capacitação adequada dos servidores empenhados no acompanhamento do contrato.

O presente programa cumpre a necessidade de formar profissionalmente servidores da Administração Pública nas competências necessárias que lhe permitam fiscalizar adequada os contratos colocados sob sua responsabilidade, a fim de que possam melhor exercer tal atribuição e contribuir para melhor aproveitamento dos recursos públicos.

Ao mesmo tempo, é sabido que um dos instrumentos mais eficazes da Administração Pública para manter a eficiência dos contratos é o seu poder punitivo. A lei geral de licitações e contratos põe à disposição dos administradores públicos um elenco de sanções administrativos que podem (devem) ser aplicados aos contratados nos casos de inadimplemento de suas obrigações. Afastar um mau fornecedor/prestador de serviço de contratações futuras não só previne a Administração de percalços na execução dos contratos, como também afasta aventureiros pela formação de uma cultura de rigor na fiscalização dos contratos.

Ocorre que nem sempre tais instrumentos são corretamente manejados. Um processo apuratório mal instruído pode promover injustiças e ineficiência na execução dos contratos

Este curso pretende, com uma metodologia prática, orientar seu público-alvo a conduzir de modo adequado o processo apuratório que tem por missão verificar a ocorrência de ilícitos contratuais e aplicar corretamente a legislação para impor sanções administrativas.

Objetivos

Espera-se que ao final do curso os participantes possam: 1)conhecer o perfil desejável e as atribuições do gestor de contrato e desenvolver postura pró-ativa e ética; 2) planejar e monitorar as despesas referentes ao contrato sob sua responsabilidade ou os que eventualmente venham a controlar; 3) exercer controle permanente dos contratos; 4) levantar e fornecer informações gerenciais; 5) conhecer a importância do gerenciamento eficaz de contratos de terceirização; 6) conhecer as etapas do processo de contratação; 7) conhecer e aplicar as dimensões éticas, comportamentais e gerenciais na sua área de atuação; 8) ter instrumentos técnicos básicos para exercer sua atividade; 9) fornecer subsídios para as áreas envolvidas no processo de contratação; 10) planejar, conhecer e monitorar o desenvolvimento do processo de aplicação das sanções administrativas.

Público alvo

Os destinatários diretos do trabalho a ser desenvolvido são: – Servidores responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos e/ou convênios; – Ordenadores de despesa, assessores jurídicos e auditores; – Engenheiros, arquitetos, analistas de sistemas e outros profissionais que atuam como fiscais de contratos; – e, Outros servidores públicos que se atuam indiretamente no gerenciamento dos contratos ou no processo de contratação tais como pregoeiros, membros das Comissões Permanentes e Especiais de Licitação.

Programa

Alinhamento de Conceitos Gerenciais

Novo modelo de planejamento

Etapas da contratação: planejamento; seleção do fornecedor e gestão do contrato;

Principais definições do ANEXO I da IN 05/2017;

Atividades que compõe o planejamento da contratação:

  • Estudos preliminares;
  • Gerenciamento de riscos;
  • Termo de Referência/Projeto Básico

Estudos preliminares:

  • Procedimentos iniciais;
  • Componentes da justificativa da contratação
  • Indicação do agente ou equipe que se responsabilizará pelas etapas da contratação;
  • Requisitos mínimos do documento que consolida os Estudos Preliminares

Paradigmas da Terceirização

Características da terceirização:

  • a definição do objeto terceirizável
  • elementos que caracterizam o vínculo empregatício a serem evitados;

Principais Vedações aos contratos de terceirização:

  • Relações de subordinação, benefícios que não podem ser pagos pela Administração, indicação dos colaboradores terceirizados
  • Limites à vinculação a acordos coletivos de trabalho

A delicada questão da definição dos salários dos empregados terceirizados: piso mínimo X fixação por critério da Administração

Serviços passíveis de contratação:

  • A utilização do CBO na definição das funções a serem contratadas;
  • Atividades que não comportam terceirização (IN 05/2017, art. 9º);
  • Serviços que podem ser executados por Sociedades cooperativas
  • Conceito de serviço “comum”;
  • Conceito de serviço contínuo;
  • Conceito de serviço em regime de dedicação exclusiva
  • Conceito de serviço “por escopo”
  • A importância da participação do Fiscal na Elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico

Da atuação do Fiscal do Contrato

NATUREZA, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO FISCAL

  • Natureza da função;
  • Obrigatoriedade de nomeação do fiscal
  • Quem pode (deve) ser indicado para exercer a fiscalização
  • A fiscalização compartilhada
  • Recusa do servidor em aceitar o encargo
  • Contratação de consultoria de terceiros para auxiliar o fiscal designado
  • Perfil desejável para o exercício da fiscalização
  • Extensão da responsabilidade administrativa, civil e criminal do servidor pelo exercício da função: posição doutrinária e jurisprudencial.

Inovações no gerenciamento dos contratos

A atividade de Gestão e Fiscalização na ótica da IN 05/2017

Conceitos e distinções;

Atores da Gestão e da Fiscalização segundo as novas normas;

  • A atividade de fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário

Formalização da indicação do Gestor e do Fiscal do contrato;

Atribuições dos Gestores, Fiscais e Fiscais substitutos

Procedimento para o caso de indicação de servidor não qualificado para a função

Formalização e aceitação do Preposto da contratada

  • Situações que exigem o Preposto dedicado
  • Reunião inicial e periódicas
  • Fiscalização diária, procedimental e por amostragem
  • Instrumentos de fiscalização: o IMR
  • Competências afetas à fiscalização administrativa

Dos Contratos Administrativos

ELEMENTOS INTRODUTÓRIOS

  • Cláusulas exorbitantes: poderes da Administração sobre o particular contratado e desdobramentos do exercício desses poderes no dia a dia da fiscalização
  • Distinção entre contrato e instrumento de contrato;
  • Quando é obrigatório e quando é dispensável o instrumento o contrato
  • Quais instrumentos servem à fiscalização quando o Termo de Contrato foi dispensado

ASPECTOS GERENCIAIS

– Duração dos contratos:

  • distinção entre contrato “por escopo” e contrato de execução continuada; regra geral e exceções;
  • Prorrogabilidade dos contratos;
  • A duração dos contratos de natureza emergencial

– Da Alteração dos Contratos

  • Alterações qualitativas e quantitativas;
  • Limites financeiros para promoção das alterações;
  • Em que situações o contrato poderá receber alterações superiores aos limites legais?
  • O que poderá ser fruto de alteração amigável?

– Da Repactuação dos Contratos

  • da correção monetária; do reajustamento ordinário;
  • marco inicial para vigência dos novos valores;
  • instrução do pedido de reajuste e prazo para a Administração decidir de acordo com a IN 05/2017 da SLTI, do MPDG; casos em que será obrigatório o pagamento retroativo dos novos valores e casos em que o pagamento será facultativo;
  • O reequilíbrio econômico financeiro do contrato

DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO: ASPECTOS GERAIS

  • Convocação para assinar o contrato e a possibilidade de o contratado desistir da convocação
  • A fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais.
  • Recebimento do objeto: provisório e definitivo
  • Efeitos do recebimento: o “atesto” e o “visto” da fatura
  • O fiscal pode recusar o “atesto” na fatura?
  • A importância do usuário do serviço/compra no apoio à fiscalização;
  • Livro de ocorrências e demais opções de canais de comunicação com o usuário
  • Instrumentos de fiscalização dos contratos: boletim de execução, notificação, atas de reunião
  • Recomendações das IN 02/2008, atualizada pela IN 06/2013 para a fiscalização e gerenciamento de contratos de serviços

ASPECTOS PRÁTICOS NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRAS

  • Pedidos de alteração da marca cotada na licitação;
  • Problemas no desembaraço do produto na alfândega;
  • Falta de espaço no almoxarifado para receber o material;
  • Pedidos de prorrogação do prazo de entrega
  • Recusa do fornecedor em aceitar a convocação
  • O fornecedor entrega o produto dentro das especificações, mas de baixa qualidade;
  • O fornecedor entrega o produto dentro das especificações, mas de baixa qualidade que só é verificada após o recebimento definitivo;
  • O fornecedor não executa a garantia do produto
  • O produto licitado fica obsoleto e desaparece do mercado ao tempo da convocação.

ASPECTOS PRÁTICOS NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

  • Providências para assinatura do Contrato
  • Providências imediatamente após a assinatura do Contrato;
  • Medição do contrato para fins de pagamento: requisitos e verificações;
  • O material e /ou equipamentos empregados na execução do serviço é de baixa qualidade;
  • O chamado não é atendido no prazo assinado;
  • A fatura é entregue em desconformidade com a medição do fiscal

ASPECTOS PRÁTICOS NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

  • Conceito, espécies e limites à terceirização na Administração Pública;
  • Fatos que caracterizam a terceirização ilegal
  • A atuação do fiscal frente a nova redação da Súmula 331 do TST;
  • Como deve o Fiscal atuar para evitar o reconhecimento da relação de subordinação e pessoalidade com os empregados terceirizados;
  • O tratamento do desvio de função;
  • Responsabilidade do fiscal no preenchimento do posto de trabalho;
  • O controle da frequência dos empregados terceirizados é responsabilidade do Fiscal?

ASPECTOS PRÁTICOS NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE OBRAS

  • Situações que possibilitam a prorrogação do prazo de execução;
  • Em que casos a prorrogação poderá implicar em reequilíbrio econômico-financeiro;
  • Contrato prorrogado, mas cujo aditamento não foi formalizado dentro da vigência do contrato;
  • É possível efetuar aditivo de serviços cujos preços unitários não constam da planilha orçamentária e no contrato? Como estabelecer os respectivos preços?
  • Procedimento na hipótese de a data de aniversário do reajustamento se der no interstício de duas medições?
  • Pode haver pagamento adiantado de materiais depositados no canteiro de obra? E no caso de equipamentos de valor significativo? Caso positivo, como proceder?
  • A fiscalização se estende às empresas subcontratadas?

ASPECTOS PRÁTICOS NA GESTÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

  • Chamamento do beneficiário da Ata e recusa em atender à convocação;
  • Recusa do fornecedor e convocação na ordem de classificação;
  • Alteração dos preços registrados: é possível alterar os preços registrados?
  • Alteração das especificações do item registrado;
  • Aceitação de “caronas”;
  • Alteração das quantidades registradas
  • Prazos contratuais X prazo de vigência da Ata;

Processo de Aplicação das Sanções Administrativas

– Da Inexecução do Contrato

  • Causas do contratado
  • Causas da Administração
  • Falta ou atraso de pagamento: quando o contratado pode interromper a execução?
  • Cabimento da exceção de contrato não cumprido

– Espécies punitivas da L. 8.666/93 e da L. 10.520/02

  • Quais as penas administrativas que a Administração pode aplicar
  • Natureza jurídica das penalidades
  • Princípios aplicáveis ao processo
  • Alcance da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade;
  • A regulamentação da multa no contrato e no edital.

– Instaurando o Processo

  • Qual a autoridade deve dar início ao procedimento apuratório e a quem deve dirigir-se;
  • Autuação do processo: peças que devem ser juntadas logo no início da instrução
  • As comunicações iniciais – prazos e forma para defesa prévia do interessado
  • Que outras autoridades devem tomar ciência da instauração do procedimento apuratório?

– A fase investigativa

  • Qual autoridade deve presidir a instrução do processo
  • A oitiva do interessado;
  • Meios de prova válidas ao processo: prova documental e oral;
  • O silêncio do defendente induz confissão?
  • Verificação da veracidade do alegado pelo interessado;
  • Quem deve intervir no processo: encaminhamento para manifestação do gestor, do fiscal, do setor usuário, do solicitante e outros órgão envolvidos no contrato.

– A fase decisória: punição ou arquivamento?

  • Relatório e alegações finais;
  • Passo a passo da análise dos fatos apurados
  • Verificação da ocorrência do ilícito: é caso de pena ou arquivamento?
  • Mensuração da pena: a reincidência interfere na quantificação da penalidade

– Consequências da aplicação da punição:

  • no contrato descumprido;
  • nos demais contratos em vigor;
  • nas licitações em andamento e nas licitações homologadas;

– Aplicação de sanções por fatos externos ao contrato

  • Casos de ilícitos puníveis em sede de licitações;
  • Penalidades no SRP

Investimento

R$ 2.899,00  (Material didático e de apoio, coffee-break, almoço e certificado)

Local /data: São Luis-MA – Brisamar Hotel – 23 e 24/05/2019

Horário: 08:00 às 12:00/14:00 às 18:00h

Carga horária: 16h

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MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano

CNPJ: 10613756/0001-60

(98) 3083 0535/3256-2103/  (98) 98881 7127

Dados Bancários: Banco do Brasil – Ag. 1611-X – CC 37406-7

Estamos cadastrados no SICAF

"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

Peter Drucker

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