LEGISLAÇÃO DE PESSOAL APLICADA NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – DESTAQUES ÀS PRINCIPAIS POLÊMICAS VIVENCIADAS NA ADM. PÚBLICA

LEGISLAÇÃO DE PESSOAL APLICADA NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – DESTAQUES ÀS PRINCIPAIS POLÊMICAS VIVENCIADAS NA ADM. PÚBLICA

ENVOLVENDO CONCEITOS – REQUISITOS TEMPORAIS DE EXPEDIÇÃO, AVERBAÇÕES E DESAVERBAÇÕES DE CERTIDÕES DE TEMPO TOTAL OU PARCIAL, INCLUSIVE APROVEITAMENTO DE TEMPO RESIDUAL – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, INCLUSIVE ESPECIAL, E PENSÃO – CÁLCULOS DOS TRÊS TIPOS DE PROVENTOS E DE PENSÃO NA VISÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OBRIGATÓRIAS,

FACULTATIVAS E ISENÇÕES – ABONO DE PERMANÊNCIA

REFORMA DA PREVIDÊNCIA APRESENTADA NO EVENTO COMO PEC OU COMO EMENDA CONSTITUCIONAL, SE CONVERTIDA

A PARTE PRÁTICA:

DESENVOLVIDA COM A REALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO, CONFERIDO EM SALA, SENDO UM DE EXPEDIÇÃO/AVERBAÇÃO/DESAVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO E EFETIVO EXERCÍCIO; OUTRO DE APOSENTADORIA OUTRO DE PENSÃO, COM OS DOIS CÁLCULOS DO BENEFÍCIOS E AS DUAS FORMAS DE REAJUSTES.

LEGISLAÇÃO ATUALIZADA:

-CONSTITUIÇÃO FEDERAL

-EMENDAS CONSTITUCIONAIS: 19/98 – 20/98 – 41/03 – 47/05 – 70/12 – 88/15

-LEIS COMPLEMENTARES: 51/1985, 144/2014 e 35/79

-LEIS 8.112/90 – 9.717/98 – 10.887/04 – 11.301/06 – 11.784/2008 – 13.135/2015 – MEDIDA PROVISÓRIA 689/2015

-MANDADOS DE INJUNÇÃO/STF – SÚMULA VINCULANTE 33/STF

-ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 02 E 03/MPS – 16/2013/SEGEP/MPOG –

-INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2010/SPS/MPS – 55/2007/TCU

-PORTARIA 154/MPS

-DESTAQUES: LEI Nº 13.135/15, MP 689/15 – ACÓRDÃO 1.176/2015-P

-PEC Nº 287/2016

Instrutor

JOÃO ARAÚJO MAGALHÃES FILHO – Instrutor e Consultor em nível nacional a mais de 30 anos de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, nas áreas de Recursos Humanos (Lei 8.112/90, Aposentadorias, Pensões, com aproximadamente 18.000 horas/aula de cursos. Especialista em Consultoria Geral pela Universidade Federal da Paraíba/Maranata Consultores -em Auditoria de Pessoal – pela Escola Nacional de Administração Pública -). ENAP. Exerceu cargo comissionado de Diretor Geral de Recursos Humanos da Superintendência de Saúde Pública – SUCAM, do Ministério da Saúde, e a mesma função da Fundação Nacional de Saúde e Diretor de Auditoria e Análise de Aposentadoria e Pensão da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Saúde. Consagrado nacionalmente, contando mais de vinte e cinco anos na área. Como instrutor foi agraciado com o conceito “ótimo”, certificado pela Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU, em Brasília-DF e por vários outros Tribunais e demais Órgãos Públicos, etc. Alguns órgãos que já realizou trabalhos: Supremo Tribunal Federal – STF; Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização, do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União – TCU, Superior Tribunal de Justiça-STJ; Tribunal Regional do Trabalho – TRTs: PR, SC, SP, AM, PI, MT, MS, RJ, RN, CE,RO; Tribunal Regional Eleitoral – TREs: SP, SC, PB, MT, MS, PA, AM, AP, MA; Tribunal de Justiça – TJs: MA, RO, MT, PA, AP; Tribunal Regional Federal: RJ, SP; Justiça Federal: DF, SP; Tribunal de Contas: ES, PA, PB, RJ, Senado Federal -DF; Secretaria de Controle Interno – CISET/MS-RJ; Delegacia Federal de Controle/Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro – RJ  e em Goiás para todos os servidores dos demais estados da federação. Escola de Administração Fazendária – ESAF/DF, do Ministério da Fazenda; Fundação Escola de Administração Pública – FUNCEP/DF, em Brasília-DF, O TCU, STJ, TST, TSE, TRE, TRT de várias regionais, JF, TRF, TJ dos Estados e demais órgãos dos três poderes das esferas de governo de vários Estados municípios e Federal.

Apresentação

Este evento vem sendo realizado com muito sucesso a mais de 20 anos, sempre atualizado com as emendas constitucionais e demais jurisprudências dos Órgãos competentes normatizadores. Seu sucesso decorre da forma metodológica diferente de todas as demais, haja vista a facilidade do instrutor de mostrar como a legislação é aplicada na prática, pois desta forma o participante alcança um índice bastante alto de agregar conhecimentos e, ainda, pode questionar sobre situações de casos concretos e de ordem pessoal.

Objetivos

•Oferecer conhecimentos que possibilitem a certeza do procedimento correto nas atividades desenvolvidas pelo participante •Discutir analisar e orientar quanto às normas e procedimentos que permitam aos servidores aperfeiçoar os trabalhos com reflexos imediatos na produtividade • Finalidade de aprimorar a qualidade dos trabalhos face às constantes fiscalizações dos Órgãos de Controle Interno e Auditorias Externas dos Tribunais de Contas • Os participantes poderão sanar todo e qualquer tipo de dúvidas junto ao instrutor.

Público alvo

Servidores Públicos Federais Estaduais e Municipais e principalmente para aqueles que atuam nas áreas da Administração Pública, Jurídica, de Auditoria Interna e Externa dos Órgãos de Controle, além de profissionais liberais, gestores públicos, executores e auditores.

Metodologia

Utilizando-se o método construtivista, a partir da realidade vivenciada pelo servidor quando no exercício de suas atribuições, bem como daqueles que participam para obter conhecimentos dos seus direitos.

Programa

I-DA APURAÇÃO DOS REQUISITOS TEMPORAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS QUANTO

1.AVERBAÇÃO TOTAL E PARCIAL/EMISSÃO DE CERTIDÃO DO TEMPO TOTAL E PARCIAL/CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO TOTAL E PARCIAL (PORTARIA 154/MPS)

1.1.Tempo de serviço público

1.2.Tempo de serviço considerado pela lei

1.3.Tempo de serviço fictício

1.4.Tempo de contribuição na atividade pública e privada

1.5.Tempo de contribuição considerado pela lei

1.6.Tempo de contribuição fictício

1.7.Tempo de efetivo exercício no serviço público (incluídas empresas públicas e economia mista, nas três esferas de governo, inclusive o considerado pela lei)

1.8.Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo (como proceder em caso de mudança de cargo com mesma denominação)

1.9.Tempo de efetivo exercício na carreira (como proceder quando o servidor não pertencer a nenhuma carreira)

1.10.Tempo de efetivo exercício considerado pela lei

1.11.Tempo de efetivo exercício fictício

1.12.Tempo de contribuição de contagem recíproca

1.13.Procedimentos para emissão de certidões de tempo de contribuição – CTC

1.13.1. Documento Oficial de comprovação

1.13.2. Competência para expedição

1.13.3. Requisitos exigidos para o pleito

1.13.4. Formulação da Certidão

1.14.Da CTC expedida pelo Regime Geral da Previdência Social

1.15.Requisitos da CTC na forma da contagem recíproca

1.16.Da instrução da apuração documental para fins da emissão da CTC

1.17.Da quantidade e finalidades das vias expedidas

1.18.Dos registros funcionais

1.19.Das CTC em cargos legalmente acumuláveis e quantidade de vias expedidas

1.20.Das vedações da contagem do tempo

1.21.Da exclusividade de emissão somente para ex-servidor

1.22.Da apuração das remunerações contributivas

1.23.Remuneração contributiva considerada pela lei

1.24.Do controle relativo a contagem oficial na concessão do benefício

1.25.Da revisão da CTC pelo ente emissor

1.26.Da revisão da CTC para fins de fracionamento

1.27.Dos requisitos exigidos para revisão da CTC

1.28.Da solicitação de 2ª via da CTC

1.29.Da divulgação da CTC em rede mundial de computadores

1.30.Da aplicação do prazo decadencial na revisão da CTC

1.31.Da declaração de Tempo de Contribuição – DTC

1.32.Dos formulários Oficiais a serem acatados pelo Regime Geral e Regimes Próprios de Previdência Social.

1.33.Da aplicação do presente conteúdo as demais regras de aposentadoria.

2.TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DIREITOS ATENDIDOS ATÉ 16/12/1998

2.1.Voluntária com Proventos Integrais.

2.2.Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço.

2.3.Voluntária Por Idade – Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço.

2.4.Invalidez com Proventos Integrais.

2.5.Invalidez com Proventos Proporcionais.

2.6.Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço.

2.7.Magistrado – Facultativa, Compulsória ou Invalidez – com Proventos Integrais.

2.8.Professor – Voluntária com Proventos Integrais.

3.POLICIAL CIVIL – ANTES E APÓS A EC 41/2003

3.1.Voluntária Integral até 15/05/2014.

3.2.Voluntária Integral a partir de 16/05/2014.

3.3.Compulsória a partir de 16/05/2014.

4.CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE OU SUBSÍDIO E DEMAIS VANTAGENS, VIGENTE ATÉ 16/12/1998

5.DA PARIDADE E BASE DE REAJUSTE DOS PROVENTOS

5.1.Aplicação revisional de cálculos dos proventos e pensões dos atos concedidos antes da CF/88

5.2.Para atos concedidos após a CF/88 até 16/12/1998

II – APOSENTADORIA VIGENTE DE 16/121998 A 31/12/2003, ESTENDIDA DE 01/01/2004 A 19/02/2004 POR FORÇA DA LINDB

1.TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

1.1.Voluntária – Proventos Integrais.

1.2.Voluntária Por Idade, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.

1.3.Invalidez – Proventos Integrais.

1.4.Invalidez – Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.

1.5.Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.

1.6.Professor, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio – Voluntária, com Proventos Integrais.

2.CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO OU SUBSÍDIO VIGENTE A PARTIR DE 16/12/98 ATÉ 31/12/2003 E ESTENDIDO DE 01/01/2004 ATÉ 19/02/2004

3.DA PARIDADE E BASE DE REAJUSTE DOS PROVENTOS

III – APOSENTADORIA VIGENTE A PARTIR DE 16/12/98 ATÉ 31/12/2003

1.TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

a.Voluntária com Proventos Integrais.

b.Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição..

c.Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas – Voluntária, com Proventos Integrais.

d.Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas – Voluntária, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.

e.Professor, Voluntária, com Proventos Integrais (qualquer grau do magistério).

2.CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO OU SUBSÍDIO VIGENTE A PARTIR DE 16/12/98 ATÉ 31/12/2003

3.DA PARIDADE E BASE DE REAJUSTE DOS PROVENTOS

IV – APOSENTADORIA VIGENTE A PARTIR DE 31/12/2003

1.TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

1.1.Voluntária com Proventos Integrais.

1.2.Professor – na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico – Voluntária, com Proventos Integrais

2.CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO OU SUBSÍDIO VIGENTE A PARTIR DE 31/12/2003

3.DA PARIDADE E BASE DE REAJUSTE DOS PROVENTOS

V – APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 3º DA EMC 47/2005 VIGENTE A PARTIR DE 31/12/2003

1.TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

1.1.Voluntária com Proventos Integrais.

2.CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO OU SUBSÍDIO VIGENTE A PARTIR DE 31/12/2003

3.DA PARIDADE E BASE DE REAJUSTE DOS PROVENTOS

VI – APOSENTADORIA COM BASE NA EMC 70/2012, VIGÊNCIA DO DIREITO A PARTIR DE 01/01/2004 E VIGÊNCIA FINANCEIRA A PARTIR DE 29/03/2012.

1.TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

1.1.Invalidez com proventos integrais

1.2.Invalidez com proventos proporcionais

2.CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO OU SUBSÍDIO VIGENTE A PARTIR DE 01/01/2004 E EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 29/03/2012

3.DA PARIDADE E BASE DE REAJUSTE DOS PROVENTOS

4.PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES

4.1.Da revisão dos proventos concedidos

4.2.Da revisão da pensão a partir do óbito

4.3.Dos efeitos financeiros da revisão

4.4.Da possível redução de valores

4.5.Da clientela que ingressou a partir de 01/01/2004

4.6.Da clientela que aposentou até 31/12/2003

VII – APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 2º DA EMC 41/2003 VIGENTE A PARTIR DE 20/02/2014

1.TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

1.1.Voluntária com Proventos Integrais.

1.2.Voluntária com proventos proporcionais

1.3.Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos integrais

1.4.Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos proporcionais

1.5.Professor – especial, em função de magistério, com proventos integrais

2.CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS DO SERVIDOR, A PARTIR DE 20/02/2004

3.DA FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS SEM PARIDADE

VIII – APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 40 DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMC 41/2003, VIGENTE A PARTIR DE 20/02/2004

1.TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

1.1.Voluntária com Proventos Integrais.

1.2.Voluntária por idade com proventos proporcionais

1.3.Invalidez com proventos integrais

1.4.Invalidez com proventos proporcionnais

1.5.Compulsória

1.6.Especial do professor na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação  e assessoramento pedagógico

2.CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DO SERVIDOR, VIGENTE A PARTIR DE 20/02/2004

3.DO REAJUSTE DOS PROVENTOS SEM PARIDADE

IX – APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE EM MANDADOS DE INJUNÇÃO OU  SÚMULA VINCULANTE 33/STF

1.DAS NORMAS A CONSIDERAR

1.1.Instrução Normativa MPS/SPS nº 1/2010

1.2.Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010

1.3.Orientação Normativa 16/2013/SEGEP/MPOG

1.4.Nota nº 08/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS

1.5.Parecer nº 0493/2012/RA/CONJUR-MP/CGU/AGU

1.6.Parecer nº 38/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS

1.7.Parecer nº 1529 – 1.8.3/2013/PCA/CONJUR-MP/CGU/AGU

1.8.Portaria MPOG nº 17/2001 – DOU de 07/02/2001

2.DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE EM DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO

3.DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL

4.DOS REAJUSTES – ÍNDICE E VIGÊNCIA

5.DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA

6.DA IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DA LICENÇA PRÊMIO EM DOBRO E/OU DA SUA DESAVERBAÇÃO

7.DO LANÇAMENTO NO SISTEMA SIAPE

8.DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

8.1.Para o processo com base na Súmula Vinculante 33

8.2.Para o processo com base em Mandado de Injunção

8.3.Da competência para emissão da declaração de tempo de atividade especial

8.4.Da finalidade da declaração de tempo de atividade especial

9. DA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS

9.1. Da caracterização e a comprovação do tempo especiais

9.2. Do reconhecimento do tempo

9.3. Das provas não aceitas

10. DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL QUANTO AOS MARCOS TEMPORAIS E DOS CRITÉRIOS APLICADOS PELOS PERÍTOS

11. DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL INDIVIDUALIZADO

12. DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL INDIVIDUALIZADO ATÉ 31/12/2003

12.1. Da substituição dos modelos sb-40, DISESBE 5235, dss-8030 ou DIRBEN 8030 pelo PPP

12.2. Da dispensa dos modelos sb-40, DISESBE 5235, dss-8030 ou DIRBEN 8030 pelo PPP

13. DA COMPETÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DO PPP

14. DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL INDIVIDUALIZADO A PARTIR DE 01/01/2004

15. DOCUMENTOS NÃO ACEITO COMO PROVA DE TEMPO ESPECIAL

16. DOCUMENTOS ACEITO EM SUBSTITUIÇÃO AO LTCAT

17. DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CARACTERIZAR A ATIVIDADE ESPECIAL

17.1. Dos procedimentos adotados

17.2. Dos procedimentos quanto a ruídos

17.3. Do limite mínimo de enquadramento dos ruídos

17.4. Da exposição a agentes infectocontagiosa

17.5. Outras situações consideradas atividades especiais

17.6. Das atividades consideradas especiais

18.ABONO DE PERMANÊNCIA

19.DA NÃO CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM

20.DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA

21.DAS REVISÕES DOS ATOS JÁ CONCEDIDOS

22.DA NÃO REVISÃO DOS ATOS JÁ REGISTRADOS PELO TCU

23.DA RETIFICAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM

23.1. Do tempo especial convertido em tempo comum ou não

23.2. Dos atos já registrados pelo TCU com tempo convertido em comum

24. DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE

25. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT – PARA OS PERITOS

26. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO LTCAT

27.PROCEDIMENTOS SOBRE OS CÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS  REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS – OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DO TCU ACÓRDÃO 1.176/PLENÁRIO

27.1.Da base de cálculo

27.1.1. As remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.

27.1.2. Do percentual corresponde a 80% de todo o período contributivo.

27.1.3. Do período contributivo das competências de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

27.1.4. Da remuneração contributiva considerada pela lei nos casos em que não tenha havido contribuição para regime próprio no período trabalhado.

27.2.Fórmula do cálculo

27.3.Dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência.

27.4.Da remuneração contributiva facultativa ou opcional.

27.4.1. Das parcelas remuneratórias exclusivas que compõem a remuneração contributiva facultativa.

27.4.2. Das parcelas remuneratórias que não compõem a estrutura da remuneração contributiva facultativa.

27.5.Da atualização, mês a mês, das remunerações contributivas.

27.6.Da remuneração contributiva considerada pela Lei.

27.6.1. Nas ausências de dispositivo legal autorizativo da base contributiva.

27.6.2. Nas situações decorrentes de isenção legal da contribuição previdenciária.

27.6.3. Nas situações decorrentes de isenção legal da contribuição previdenciária nas ausências e afastamentos legais considerados legalmente como de efetivo exercício.

27.7.Da impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais após conclusão dos cálculos dos proventos resultante das remunerações contributivas.

27.8.Da composição oficial da remuneração contributiva obrigatória.

27.9.Parcelas remuneratórias temporárias oficial que integram a remuneração contributiva facultativa por opção do servidor.

27.10.  Da inclusão de planos econômicos (PLANO COLLOR, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição.

27.10.1.Da exigência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico.

27.10.2.Da inclusão apenas dos períodos legalmente recebidas.

27.10.3.Da exclusão dos cálculos de parcelas indevidas por não compor legalmente a base contributiva.

27.10.4.Da possibilidade de o servidor requerer a devida repetição do indébito nos termos da lei.

27.11.  Do fato gerador das remunerações contributivas

27.12.  Do regime de competência quanto as parcelas pagas em atraso para definição da base das remunerações contributivas

27.13.  Da remuneração contributiva de servidor não titular de cargo efetivo até 16/12/1998.

27.14.  Dos limites da remuneração contributiva na base de cálculo

27.14.1.Inferiores ao valor do salário mínimo.

27.14.2.Superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses a que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

27.15.Como identificar as maiores remunerações contributivas para a base de cálculo dos proventos.

27.16.Da exclusão da parte decimal dos oitenta por cento das remunerações contributivas.

27.17.  Da exclusão das lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação previdenciária.

27.18.  Do valor inicial dos proventos quanto ao seu limite.

27.19.  Dos procedimentos sobre verbas pagas retroativamente por determinação legal, administrativa ou judicial, sobre as quais incidiram as alíquotas de contribuição.

27.20.  Do cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou de idade, conforme a modalidade de aposentação.

27.21.  Da fração diária do tempo proporcional.

27.22.  Da rotina administrativa das revisões dos cálculos dos proventos nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.4.

27.23.Prazo de 90 dias para as providências gerais

27.24.Prazo de 120 dias para correções das concessões

27.25.Quanto ao direito do contraditório e da ampla defesa

27.26.Dos atos a serem atendidos dentro de 120 dias determinados pelo acórdão 1.176/2015/TCU-P (9.4.)

27.27.Dos processos não enviados ao TCU com menos de cinco anos da sua concessão

27.28.Dos processos não enviados ao TCU com mais de cinco anos da sua concessão

27.29.Dos processos enviados ao TCU, não julgados e com menos de cinco anos da sua concessão

27.30.Dos processos enviados ao TCU, não julgado e com mais de cinco anos da sua concessão

27.31.Dos processos já registrados pelo TCU nos últimos cinco anos

27.32.Das competências dos órgãos de controle interno nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.5.

27.33.Da edição de decreto regulamentador sobre as normas dos regimes próprios de previdência social – RPPS nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.6.

27.34.  Das competências determinadas à SEFIP/TCU nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.7.

27.35.  Critérios sobre proventos proporcionais (art. 62 da ON 02/2009/SSP/MPS) (subitem 9.2.4 do acórdão 1.176/2015/TCU-P)

27.36.  Da contribuição previdenciária obrigatória, facultativa sobre vantagens temporárias e da isenção.

27.36.1.Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo até a instituição do Regime de Previdência complementar sem opção pela participação no RPC.

27.36.2.Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo até a instituição do Regime de Previdência complementar com opção pela participação no RPC.

27.36.3.Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo em outros entes, com nomeação posterior para cargo efetivo na União após a instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC.

27.36.4.Da contribuição previdenciária decorrente de opção formulada pelo servidor nas licenças e afastamentos legais sem remuneração.

27.36.5.Do limite de isenção da contribuição previdenciária do servidor aposentado, do pensionista e do ente público.

27.36.6.Do limite de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas acometidos por doença incapacitante

27.36.7.Da contribuição previdenciária do servidor aposentado e do pensionista.

27.36.8.Da não participação do ente sobre o pagamento dos proventos e pensão.

27.36.9.Da contribuição previdenciária dos servidores cedidos, licenciados e afastados sem remuneração.

27.36.10.Nas situações de cessão ou não para o exercício de mandato eletivo de vereador.

27.36.11.Nas situações de cessão para mandato eletivo de prefeito.

27.36.12.Nas situações de cessão para os demais mandatos eletivos.

X – ABONO DE PERMANÊNCIA

1.Para servidores com direito adquirido até 31/12/2003.

2.Para servidores com direitos adquiridos a partir de 01/01/2004.

3.Para servidores com direito a aposentadoria em regra de transição.

4.Para servidor com direito a aposentadoria especial.

5.Cálculo do abono.

6.Da opção tácita ou presumida.

7.Da Responsabilidade do ônus.

8.Da retroatividade do direito à concessão e da prescrição dos efeitos financeiros.

9.Das situações que implicam cancelamento do abono.

10.Da possibilidade de aposentar em outra modalidade diversa da que garantiu o Abono.

11.Do direito ao abono em decorrência de nomeação em outro cargo efetivo sem quebra do vínculo.

12.Dos casos em que o Abono representa apenas ilusão de ótica.

XI – PENSÃO CIVIL COM BASE NA CF/88 E NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 – 41/2003 – 47/2003 – 70/2012 E LEIS Nºs: 8.112/90; 9717/98; 10.887/04; 11.784/08; e 13.135/2015

1.Da vigência e limite da pensão por morte.

2.Da pensão provisória

3.Dos beneficiários da pensão a partir de 18/06/2015

4.Da união estável como entidade familiar

5.Da dependência econômica

6.Das providências com relação a pensão alimentícia extrajudicial

7.Do pagamento da pensão conforme expectativa de sobrevida

8.Da carência e exceções do benefício

9.Da ordem de preferência dos beneficiários

10.Da divisão da pensão

11.Reversão da cota da pensão

12.Da perda da qualidade de beneficiário

13.Perda da Pensão por motivo de condenação por crime doloso

14.Da extinção da pensão

15.Do cálculo do Valor da pensão

15.1. Cálculo vigente a partir de 05/10/1988 até 19/02/2004

15.2. Cálculo vigente a partir de 20/02/2004

15.3. Cálculo revisional decorrente da EMC 70/2012

  1. Tabela dos valores do LMRGPS vigentes a partir da EMC 41/2003
  2. Do reajuste dos benefícios – RPPS

17.1. Com paridade

17.2. Sem paridade

18.Da responsabilidade do custeio ou do ônus

19.Da prescrição da pensão

20.Prova posterior ou habilitação tardia de novos beneficiários

21.Da acumulação do benefício da pensão

22.Da contribuição previdenciária dos pensionistas

23.Da convocação para perícia-médica

24.Procedimentos quanto aos atos praticados na vigência da MP 664/2014

25.Da vigência dos atos a partir da Lei 13.135/2015

 Investimento

R$ 3.299,00  (Apostila, Pasta GT, caneta, bloco, marca texto, Coffee-break , Almoço e Certificado

LOCAL /DATA:   Curitiba-PR – Bristol Centro Cívico Hotel – 25 a 28/02/119

Foz do Iguaçu-PR – Local a definir – 02 a 05/04/19

Salvador-BA – Local a definir – 23 a 26/04/19

HORÁRIO: 08:00 às 12:00/14:00 às 18:00h

CARGA HORÁRIA: 32h

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"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

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