Legislação de pessoal: com destaque a apuração de tempo de serviço, contribuição, efetivo exercício, fictício

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Legislação de pessoal: com destaque a apuração de tempo de serviço, contribuição, efetivo exercício, fictício

COM DESTAQUE A APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, FICTÍCIO – EMISSÃO ELETRÔNICA OU NÃO DE CERTIDÃO, AVERBAÇÃO, DESAVERBAÇÃO TOTAL, PARCIAL E APROVEITAMENTO DE TEMPO RESIDUAL

APLICADO DENTRO DE UMA METODOLOGIA PRÁTICA E COM APLICAÇÃO DE EXERCÍCIOS EM SITUAÇÕES DE CASOS REAIS

IMPORTANTE: O conteúdo deste evento contribui sobremaneira para o entendimento dos temas que versam sobre os benefícios de aposentadoria e pensão, razão pela qual justifica-se primeiro a sua aplicação.

PARTICIPANDO DESTE EVENTO VOCÊ ENCONTRARÁ A SOLUÇÃO PARA INÚMERAS SITUAÇÕES PENDENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

POLÊMICAS SOBRE:

  • Tempo de serviço
  • Tempo de serviço considerado pela lei
  • Tempo de serviço fictício
  • Tempo de contribuição
  • Tempo de contribuição considerado pela lei
  • Tempo de contribuição fictício
  • Tempo de efetivo exercício
  • Tempo de efetivo exercício considerado pela lei
  • Tempo de efetivo exercício fictício
  • Tempo de efetivo exercício na iniciativa privada
  • Tempo facultativo
  • Tempo recíproco
  • Apuração/averbação/desaverbação/expedição de certidão/, inclusive cargos acumuláveis
  • Aproveitamento de tempo residual em outras aposentadorias

Instrutor

JOÃO ARAÚJO MAGALHÃES FILHOInstrutor e Consultor em nível nacional, a mais de trinta anos, de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, nas áreas de Recursos Humanos (Regime Jurídico Único, Aposentadorias, Pensões, com aproximadamente 18.000 horas/aula de cursos ministrados. Especialista em Consultoria Geral pela Universidade Federal da Paraíba/Maranata Consultores – em Auditoria de Pessoal – pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Exerceu vários cargos de destaques na administração pública federal com destaque ao de Diretor Geral de Gestão de Pessoas e de Diretor de Auditoria e Análise de Aposentadoria e Pensão da Secretaria de Controle. Consagrado nacionalmente, contando mais de trinta anos na área. Como instrutor foi agraciado com o conceito “ótimo”, certificado pela Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU, em Brasília-DF e por vários outros Tribunais e demais Órgãos Públicos, etc. Alguns órgãos que já realizou trabalhos: Supremo Tribunal Federal – STF; Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização, do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União – TCU, Superior Tribunal de Justiça-STJ; Tribunal Regional do Trabalho – TRT na maioria dos Estados; Tribunal Regional Eleitoral – TRE, também na maioria dos Estados; Tribunal Regional Federal – TRF do DF, SP e RS; Justiça Federal – JF de vários Estados da federação; Tribunal de Justiça – TJs de vários Estados; Tribunal de Contas: ES, PA, PB, AM, AP, RJ, Senado Federal -DF; Secretaria de Controle Interno – CISET/MS-RJ; Delegacia Federal de Controle/Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro – RJ  e em Goiás para todos os servidores dos demais estados da federação. Escola de Administração Fazendária – ESAF/DF, do Ministério da Fazenda; Fundação Escola de Administração Pública – FUNCEP/DF, em Brasília-DF, e demais órgãos dos três poderes das esferas de governos Estaduais, municipais e Federal.

Apresentação

Este evento vem sendo realizado com muito sucesso a mais de 20 anos, sempre atualizado com as Emendas Constitucionais e demais jurisprudências dos Órgãos competentes normatizadores. Seu sucesso decorre da forma metodológica diferente de todas as demais, haja vista a facilidade do instrutor de mostrar como a legislação é aplicada na prática, pois desta forma o participante alcança um índice bastante alto de agregar conhecimentos e, ainda, pode questionar sobre situações de casos concretos e de ordem pessoal. Após a realização do evento o instrutor fornecerá aos participantes seu E-mail para sanar alguma dúvida por um período de até três meses após a conclusão do evento. Na busca de transmitir confiabilidade dos nossos trabalhos informamos que já realizamos este evento para vários órgãos públicos, tribunais: Federal, Eleitoral, Trabalho, de Contas da União, Estados e alguns de Município, além de institutos previdenciários de muitos estados e municípios.

Objetivos

• Oferecer conhecimentos que possibilitem a certeza do procedimento correto nas atividades desenvolvidas pelo participante • Discutir analisar e orientar quanto às normas e procedimentos que permitam aos servidores aperfeiçoar os trabalhos com reflexos imediatos na produtividade • Finalidade de aprimorar a qualidade dos trabalhos face às constantes fiscalizações dos Órgãos de Controle Interno e Auditorias Externas dos Tribunais de Contas • Os participantes poderão sanar dúvidas durante a apresentação dos temas abordados.

ÚBLICO ALVO: Servidores Públicos Federais Estaduais e Municipais e principalmente para aqueles que atuam nos Institutos previdenciários, Unidades de Gestão de Pessoas, Cadastro, além das demais áreas Jurídicas, de Auditoria Interna e Externa dos Órgãos de Controle da Administração Pública, inclusive profissionais liberais, gestores públicos, executores e auditores.

METODOLOGIA: Utilizando-se o método construtivista, a partir da realidade vivenciada pelo servidor quando no exercício de suas atribuições, bem como daqueles que participam para obter conhecimentos dos seus direitos; Apresentação com recursos audiovisuais, aplicação de exercícios práticos, estudo de casos específicos e debates; Dinâmicas de grupo com observância aos dispositivos legais e jurisprudência.

Programa

  1. Regime Jurídico
  2. Criação
  3. Finalidade
  4. Clientela
  5. Evolução

II – FORMAS DE VÍNCULOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. (02 horas/aula).

1. Dos Princípios Constitucionais exigidos nos Atos dos Gestores Públicos

2. Da Instituição e mantença do Regime Jurídico Único como exigência constitucional

3. Dos Conceitos:

3.1. Agente Político

3.1.1.   Chefes de Poder Executivo;

3.1.2.   Membros do Poder Legislativo;

3.1.3.   Cargos de Ministro de Estado;

3.1.4.   Secretários da Unidades Federativas.

3.2. Agente Público

3.2.1.   Servidor público;

3.2.1.1. Ocupante de cargo efetivo

3.2.1.2. Ocupante de cargo comissionado exclusivo

3.2.2.   Emprego público da administração direta (Lei 9962/2000)

3.2.3.   Emprego público da administração indireta

3.2.4.   Função pública;

3.2.5.   Contratado por prazo determinado (temporário);

3.2.6.   Terceirizado.

3.3. De Bolsista

3.4. De Estagiário

4. Da Proibição dos Serviços Públicos Gratuitos

III – DA ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS E PROVENTOS.

  1. Acumulações permitidas;
  2. Compatibilidade de horário;
  3. Acumulação de proventos e proventos;
  4. Acumulação de proventos e remuneração ou subsídio;
  5. Acumulação de proventos e pensão;
  6. Acumulação de proventos RPPS e benefício RGPS.
  7. Acumulação de cargos, empregos, funções públicas e proventos
  8. Definição de cargo técnico ou científico
  9. Acumulação dos cargos de juiz com cargos públicos
  10. Acumulação de membros do Ministério Público com cargos públicos
  11. Acumulação dos membros das forças armadas
  12. Acumulação de cargos das situações constituídas antes da CF/88
  13. Da exceção de acumulação de cargos em comissão
  14. Da acumulação de cargos públicos com jornada superior a 60 horas semanais de trabalho
  15. Da acumulabilidade de atividade liberal com a de cargo público.

IV – DO TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO E DE SUBSÍDIOS.

1. Teto geral federal

2. Subteto estadual e distrital

2.1. executivo

2.2. judiciário/ministério público/defensoria pública

2.3. Legislativo

3. Subteto municipal

4. Exclusão das verbas de caráter indenizatório

5. Aplicação individual e isoladamente nos casos de acumulação de cargos e empregos públicos

6. Da acumulabilidade entre esferas de governo – calculo individualizado

7. Da suspensão do subteto de 90,25% calculados sobre o subsídio dos Ministros do STF aos magistrados enquanto houver omissão legislativa.

V – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE REQUISITOS TEMPORAIS

1. Conceitos e formas de apuração dos requisitos temporais

1.1. Tempo de serviço público;

1.2. Tempo de serviço considerado público pela lei;

1.3. Tempo de serviço público fictício;

1.4. Tempo de contribuição na atividade pública;

1.5. Tempo de contribuição considerado pela lei;

1.6. Tempo de contribuição fictício;

1.7. Tempo de efetivo exercício;

1.8. Tempo de efetivo exercício no serviço público (incluídas empresas públicas e economia mista, nas três esferas de governo);

1.9. Tempo de efetivo exercício no serviço público considerado pela lei;

1.10. Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo (como proceder em caso de mudança de cargo, inclusive com mesma denominação);

1.11. Tempo de efetivo exercício na carreira (como proceder quando o servidor não pertencer a nenhuma carreira);

1.12. Tempo de efetivo exercício na iniciativa privada (exceção);

1.13. Tempo de efetivo exercício fictício (existe sim);

1.14. Tempo de efetivo exercício nas atividades especiais de policial civil;

1.15. Tempo de efetivo exercício em funções de magistério;

1.16. Tempo de serviços prestados sem vínculo;

1.17. Tempo de residência médica;

1.18. Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas, etc.);

1.19. Tempo de escola militar;

1.20. Tempo de estagiário;

1.21. Tempo de estagiário no MPDFT pela metade

1.22. Tempo de advocacia gratuita;

1.23. Do tempo comprovado mediante justificação judicial

1.24. Do tempo comprovado mediante sentença judicial

1.25. Do tempo em atividade rural

1.26. Do tempo apurado em tiro de guerra

1.27. Do tempo celetista anterior ao Regime Jurídico Único – RJU

1.28. Tempo especial em atividades insalubres, perigosas ou penosas, anterior ao RJU

1.29. Tempo especial de risco convertido em tempo comum, situações permitidas;

1.30. Tempo facultativo;

1.31. Tempo de contagem recíproca;

1.32. Tempo no serviço público de empregos celetistas acumuláveis;

1.33. Tempo de cargo acumulado ilegalmente sem má-fé;

1.34. Tempo não computável para qualquer efeito;

1.35. Tempo de participação em programa de formação de concurso público;

1.36. Tempo de serviço – atividade de monitor de ensino;

1.37. Tempo residual – Aproveitamento;

1.38. Tempo de servidor afastado com e sem remuneração.

2. Procedimentos gerais exigidos na análise para averbação ou emissão da certidão:

2.1. Quanto à sua oficialidade;

2.2. Quanto a natureza jurídica;

2.3. Finalidades;

2.4. Tempo averbado integral ou parcial;

2.5. A compatibilidade do tempo a averbar com as informações funcionais.

3. Das Exceções de finalidades de averbação de tempos de outras esferas de governo para servidores oriundos da Lei 1711/52 da União;

4. Exceções de finalidades de averbação de tempo do ente a ser averbado em outras esferas de governo demais servidores;

5. Das unidades gestoras responsáveis e competentes para expedição de certidões de tempo de contribuição, de serviço, de efetivo exercício e de tempo ficto;

6. Das vedações:

6.1. Da contagem do tempo de contribuição concomitante;

6.2. Da emissão e averbação de certidão para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;

6.3. Da averbação de contagem de tempo ficto

6.4. Da emissão de certidão de tempo de contribuição para período fictício

6.5. Da emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum

6.6. Da inconstitucionalidade do arredondamento do tempo apurado

VI – APURAÇÃO DO TEMPO EM ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS, DE RISCO À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA – VIA MANDADO DE INJUNÇÃO OU SÚMULA VINCULANTE 33/STF (CF/88, ART. 40, §4º SEM REGULAMENTAÇÃO)

1. Normativas

1.1. Art. 57 da Lei 8213/91

1.2. Instrução Normativa MPS/SPS nº 1/2010

1.3. Orientação Normativa 16/2013/SEGEP/MPOG

1.4. Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010

1.5. Nota nº 08/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS

1.6. Parecer nº 0493/2012/RA/CONJUR-MP/CGU/AGU

1.7. Parecer nº 38/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS

1.8. PARECER Nº 1529 – 1.8.3/2013/PCA/CONJUR-MP/CGU/AGU; e

1.9. Jurisprudências do TCU, INSS e do MPOG

2. Da impossibilidade da contagem da licença prêmio em dobro e/ou da sua desaverbação

3. Da competência para emissão da declaração de tempo de atividade especial

3.1. Da finalidade da declaração de tempo de atividade especial

3.2. Da apuração do tempo de serviço público sob condições especiais

3.3. Da caracterização e a comprovação do tempo especiais

3.4. Do reconhecimento do tempo

3.5. Das provas não aceitas

3.6. Do enquadramento da atividade especial quanto aos marcos temporais e dos critérios aplicados pelos peritos

3.7. Do reconhecimento do tempo especial individualizado

3.8. Da competência de preenchimento do formulário de atividades especiais e do PPP

3.9. Do reconhecimento do tempo especial individualizado a partir de 01/01/2004

3.10. Documentos não aceito como prova de tempo especial

3.11. Documentos aceito em substituição ao LTCAT

3.12. Da autoridade competente para caracterizar a atividade especial

3.13. Do abono de permanência

3.14. Da não conversão de tempo especial em tempo comum

3.15. Laudo técnico das condições ambientais do trabalho – LTCAT

3.16. Orientações gerais para elaboração do LTCAT

VII – DA APURAÇÃO DO TEMPO PARA EMISSÃO, AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, DE CONTRIBUIÇÃO E DE EFETIVO EXERCÍCIO TOTAL, PARCIAL, RESIDUAL, E FICTÍCIO, AMPARADO POR LEI, CONFORME JURISPRUDÊNCIAS, INCLUSIVE DO STF.

1. Do órgão competente para expedição de CTC

2. Do documento comprobatório do tempo de contribuição e sua homologação

2.1. Da obrigação do pleito formal

2.2. Quanto ao layout da CTC

3. Do documento comprobatório do tempo de contribuição vinculado ao RGPS

4. Do único documento comprobatório para fins de contagem recíproca

5. Da fonte de informações para emissão de CTC

6. Das informações imprescindíveis na emissão da CTC

6.1. Do órgão expedidor

6.2.Da qualificação pessoal e funcional

6.3. Dos períodos apurados

6.4. Da fonte de informação

6.5. Das ocorrências funcionais

6.6. Da apuração do tempo bruto e líquido

6.7. Da declaração do responsável pela emissão da CTC

6.8. Da assinatura do responsável pela emissão e do dirigente do órgão expedidor

6.9. Da indicação da lei que assegura a contagem recíproca

6.10. Do anexo sobre a relação das remunerações de contribuição por competência

6.11. Da homologação da unidade gestora previdenciária conforme cada caso

6.12. Da obrigação do uso dos modelos de CTC e da relação de remunerações contributivas

7. Da quantidade de vias da CTC

7.1. Do destino da 1ª via

7.2. Do destino da 2ª via

8. Do arquivamento eletrônico da CTC

8.1. Dos procedimentos de apostila na CTC física

8.2. Do destino da CTC física

9. Dos registros pela Unidade Gestora averbadora e pelo órgão emissor da CTC

9.1. Da assinatura do registrador e do dirigente do órgão

9.2. Da utilização de registros informatizados

10. Da emissão de CTC nos casos de cargos acumulados

10.1. Da quantidade de vias de cargos acumulados

10.2. Dos procedimentos para emissão de CTC de cargos acumuláveis

11. Do requisito imprescindível para emissão de CTC

11.1. Dos períodos de afastamentos

12. Das situações que proíbe (veda) a emissão de CTC

12.1. Da exceção de emissão de CTC sem perda do vínculo

12.2. Das providências quanto ao tempo de serviço até 16/12/1998

12.3. Das formas e efeitos de vacâncias na emissão de CTC por mudar de regime

12.4. Da remuneração contributiva decorrente da data de vigência da vacância

13. Da única situação permitida para emissão de CTC

13.1. Da única exceção sem a exigência de vacância

13.2. Da emissão de cargos acumuláveis

14. Da exigência da competência na elaboração da relação das remunerações contributivas

14.1. Do entendimento sobre remuneração contributiva

15. Da comunicação ao órgão emissor da CTC pelo órgão averbador quando da utilização do tempo em benefício

16. Da revisão da CTC, inclusive para fracionamento

16.1. Das exigências para revisão da CTC

17. Dos documentos exigidos para revisão da CTC

18. Das exigências para emissão de 2ª via de CTC

19. Da CTC disponível na rede mundial de computadores

19.1. Do endereço eletrônico

19.2. Da ratificação ou retificação da CTC pelo emissor na inexistência de rede mundial de computadores

19.3. Da revisão de ofício quanto a CTC não confirmada ou se retificada pelo emissor

19.4. Da CTC não confirmada ou retificada na compensação previdenciária

20. Da revisão decorrente de erro material

21. Do prazo decadencial de CTC utilizada em RPPS ou RGPS

22. Dos documentos de servidores ocupantes de cargos comissionados exclusivos e demais empregos e funções temporárias

22.1. Dos documentos comprobatórios do vínculo

22.2. Da Declaração de Tempo de Contribuição – DCT

23. Do pagamento de benefícios de aposentadoria e/ou pensão por meio de convênio / consórcio (art. 21-A)

24. Da responsabilidade da emissão de CTC sob regime especial

25. Da emissão de Declaração de Tempo de Contribuição – CTC para acordos internacionais

25.1. Do modelo da CTC para acordos internacionais

26. Do ajustamento da Portaria 154/2008 às peculiaridades locais de cada ente.

Investimento

R$ 2.999,00  (Material didático e de apoio, coffee-break, almoço e certificado)

Local/Data:

Curitiba-PR – Bristol Centro Cívico – 24 a 26/10/18 (24/10 – início às 13:00-18:00h/dias 25 e 26/10 de 08:00 às 12:00/14:00 às 18:00h)

Salvador-BA – Local a definir – 26 a 28/11/818 (26 e 27/11 – 08:00-12:00h e 14:00-18:00h/28/11-08:00-12:00h)

Carga Horária: 20h

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MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano

CNPJ: 10613756/0001-60

(98) 3083 0535/3256-2103/  (98) 98881 7127

"O maior benefício de treinamento não vem de se aprender algo novo,mas de se fazer melhor aquilo que já fazemos bem."

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